Decreto define destino de bens e valores de lavagem de dinheiro no Rio Grande do Norte

O governo do Estado determinou o destino de ativos e valores recuperados em processos de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, garantindo que recursos obtidos ilicitamente sejam revertidos em investimentos para a segurança e fiscalização no Rio Grande do Norte. A medida, formalizada em 22 de outubro de 2026, estabelece critérios claros para a incorporação desses recursos ao patrimônio público após decisões judiciais definitivas.

A nova regulamentação prevê que o montante financeiro — incluindo dinheiro em espécie e saldo de vendas de bens apreendidos — seja repartido entre instituições estratégicas. O Fundo da Polícia Civil (Fundapol) será contemplado com 70% dos valores líquidos, enquanto o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) receberá os 30% restantes. O cálculo do valor líquido será realizado após o abatimento de despesas processuais, impostos e eventuais indenizações a terceiros de boa-fé.

Para assegurar a lisura na aplicação desses recursos, o decreto veda expressamente a utilização das verbas para pagamento de pessoal, encargos sociais ou inativos. O investimento deve ser canalizado exclusivamente para inteligência, tecnologia, capacitação e recuperação de ativos, reforçando a capacidade investigativa do Estado frente a organizações criminosas.

A norma abrange Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público e inquéritos da Polícia Civil. Além de numerário, imóveis e veículos poderão ser incorporados diretamente pelos órgãos interessados, desde que comprovada a utilidade e mediante avaliação prévia. A medida reforça a transparência na gestão de bens apreendidos, estabelecendo que tais ativos não se confundem com as verbas destinadas ao Fundo CIRA.