A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, na última quarta-feira (13/11), durante a 113ª  sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 110/2024, de autoria do vereador Gabriel César. A proposta estabelece a proibição do consumo de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas, em locais públicos e privados, buscando garantir a segurança e a saúde da população.

Entre as substâncias proibidas estão o crack, a maconha, o haxixe e similares,

reconhecidas por seus efeitos prejudiciais à saúde pública e ao bem-estar coletivo. O objetivo é coibir o uso de drogas em ambientes públicos e privados, protegendo a comunidade e criando espaços mais seguros e saudáveis.

A lei, no entanto, não pretende legislar sobre matérias de direito penal, reconhecendo a

competência limitada do município nesse aspecto. A proposta foca em reforçar as medidas de prevenção e proteção à saúde pública e sanitária.

A iniciativa ganhou relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

sobre o Tema 506, que não considera infração penal o porte de pequenas quantidades de

cannabis para consumo pessoal. 

A decisão gerou interpretações equivocadas nas redes sociais, levando à necessidade de um texto mais explícito para evitar confusões e

assegurar a eficácia da política pública local de saúde. Para Gabriel, o projeto de lei é de

extrema importância para Parnamirim uma vez que respalda e assegura vidas não sendo

destruídas em razão das drogas.

O vereador Gabriel César defendeu também através de suas redes sociais a saúde. “ O uso

de entorpecentes pode impactar não só a saúde individual, mas também o bem-estar da

comunidade". Pontou. 

A medida foi bem recebida pelos parlamentares, que ressaltaram a importância de ações

preventivas para reduzir os riscos associados ao consumo dessas substâncias. 

Com a aprovação, o projeto avança para a fase de sanção e regulamentação, reforçando o

compromisso do legislativo local com a preservação da saúde pública e a promoção de ambientes livres de drogas.