Governo do RN institui a Política Estadual Cidade Segura com monitoramento eletrônico

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei nº 12.931/2026, que institui a Política Estadual Cidade Segura no Rio Grande do Norte, com o objetivo de fortalecer a segurança pública por meio do uso estratégico de tecnologias de monitoramento eletrônico e ações integradas. A decisão, tomada em 19 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 20/10/2026, busca reduzir os índices de criminalidade através de uma atuação coordenada entre o Poder Executivo, municípios e sociedade civil.

A nova legislação foca na humanização do espaço urbano, promovendo a ocupação ordenada e o engajamento comunitário como pilares fundamentais para a convivência pacífica. A medida visa dar dignidade aos cidadãos, devolvendo o sentimento de segurança às comunidades e integrando serviços que antes atuavam de forma isolada.

Entre os pontos centrais da norma está a autorização para a instalação de sistemas de vigilância em áreas consideradas estratégicas, além da celebração de convênios que facilitem a cooperação técnica com instituições públicas e privadas. O texto enfatiza que a execução de tais medidas deve respeitar as competências constitucionais vigentes, evitando sobreposições administrativas.

A iniciativa prioriza ainda o desenvolvimento de projetos educativos e preventivos, colocando a participação popular como elemento central na construção de um ambiente urbano mais seguro. A lei já se encontra em plena vigência desde sua publicação no DOE de 20/10/2026.