Justiça Eleitoral veta propaganda e boca de urna no dia da votação

A Justiça Eleitoral impõe restrições severas a atividades de campanha no dia do pleito para preservar a integridade do voto e a tranquilidade no momento da decisão do cidadão, conforme as normas vigentes aplicáveis em 21 de outubro de 2026. A medida visa garantir que o eleitor exerça seu direito democrático sem pressões ou tentativas de manipulação de última hora dentro dos locais de votação e em seus arredores.

O que configura crime de boca de urna

A prática conhecida como boca de urna consiste na tentativa de convencer o eleitorado a apoiar determinado candidato, partido, federação ou coligação no dia da eleição. De acordo com a legislação, estão proibidos:

• Distribuição de santinhos;
• Pedidos explícitos de voto;
• Formação de grupos organizados para promover candidaturas;
• Comícios e carreatas;
• Uso de alto-falantes e qualquer outra forma de propaganda eleitoral.

Até o encerramento da votação, a lei veda a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado ou que portem instrumentos de propaganda, caso isso caracterize uma manifestação coletiva. Contudo, a manifestação individual e silenciosa do eleitor, como o uso de bandeiras, broches ou adesivos de sua preferência, permanece permitida.

Regras para o ambiente digital

No cenário virtual, a Justiça Eleitoral tipifica como crime a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de materiais de campanha por parte dos candidatos no dia da eleição. Conteúdos publicados anteriormente, no entanto, podem permanecer disponíveis para consulta dos internautas.

Punições e denúncias

O descumprimento dessas normas pode resultar em detenção de 6 meses a 1 ano, com possibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade, além da aplicação de multas. Para registrar irregularidades, o cidadão pode utilizar o Pardal, aplicativo oficial disponível nas lojas Google Play e App Store. A ferramenta permite o envio seguro de denúncias, incluindo fotos, vídeos e áudios que facilitem a apuração pelos órgãos competentes.