Tribunal Superior Eleitoral amplia acesso ao transporte especial para eleitores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que tribunais regionais eleitorais (TREs) processem pedidos de transporte especial fora do prazo regular, visando assegurar que eleitores com dificuldades de locomoção consigam exercer seu direito constitucional. A medida, aprovada por unanimidade, foi oficializada na sessão administrativa de 15 de outubro de 2026, com o objetivo de reduzir barreiras físicas e geográficas que impedem a participação democrática.

A partir desta alteração, os TREs ganham flexibilidade para avaliar solicitações apresentadas a menos de 20 dias do pleito, desde que a logística local permita o atendimento. Anteriormente, a norma era rígida e impunha o encerramento das solicitações exatamente 20 dias antes da data de votação, o que acabava por excluir cidadãos que, por imprevistos ou condições de vulnerabilidade, não formalizaram o pedido dentro do cronograma inicial.

O programa Seu Voto Importa é um pilar de cidadania para eleitores com deficiência, mobilidade reduzida ou residentes em áreas de difícil acesso, como territórios indígenas e comunidades quilombolas. A garantia de transporte não é apenas um serviço logístico, mas um instrumento de inclusão que assegura que a voz de populações historicamente marginalizadas chegue às urnas.

A nova determinação foi consolidada na Resolução-TSE nº 23.753/2026 e possui caráter imediato, tornando-se uma diretriz definitiva para as próximas etapas do processo eleitoral. Com essa flexibilização, a Justiça Eleitoral busca equilibrar a celeridade administrativa com a necessidade de garantir a plena dignidade e o direito ao voto a todos os brasileiros, independentemente das adversidades de locomoção.