O ex-deputado Roberto Jefferson, preso hoje em inquérito do Supremo Tribunal Federal que investiga milícias digitais, também foi condenado em processo que tramita na justiça potiguar. Em ação movida pelo Sindicato dos Guardas Municipais do RN no último mês de abril, a Justiça proibiu o ex-deputado de fazer comentários ofensivos contra a integridade física dos Guardas.
O processo promovido pelo advogado Francisco Assis da Cunha, na 6ª Vara Cível de Natal, elencou entre outros pontos que Jefferson e Carlos Alberto Melo fossem impedidos de atacar publicamente e ameaçar a integridade física ou moral dos Guardas Municipais, em quaisquer plataformas digitais ou não, entrevistas etc., faladas ou escritas, sob pena de multa de, no mínimo, R$ 30 mil.
Ao analisar o pedido, a juíza Erica Tinoco, em 19 de abril, deferiu a liminar sentenciando que “presentes os pressupostos específicos para a concessão da tutela antecipada de urgência e coletiva, defiro, em parte, o pedido liminar formulado pelo autor. Em consequência, imponho ao réu Roberto Jefferson Monteiro Francisco que se abstenha de publicar, em qualquer meio de comunicação, plataforma digital ou não, seja através de entrevista ou de postagens, conteúdo violento direcionado aos substituídos, sob a forma de incentivo à prática de atos contra a integridade física e moral dos mesmos. Em caso de descumprimento da determinação, fixo multa de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por cada ato”.
Confira a decisão
Fonte: Justiça Potiguar