De acordo com o Código Tributário Municipal – CTM, não pode ser contratado pelo ente Público, pessoas que respondam Ação de Execução Fiscal. Essa lei foi frontalmente desrespeitada pela Prefeitura de Parnamirim ao nomear a ex-Vereadora Vandilma Maria de Oliveira para o Cargo de Diretora Geral da Unidade de Saúde, Márcio Marinho em Pirangi.
O Responsável pela ação é a própria Procuradoria-Geral do Município e essa nomeação fere Princípios Constitucionais da Legalidade e da Moralidade da Administração Pública, porém o Prefeito prefere ignorar.
A Professora Vandilma concluiu seu mandato de Vereadora em dezembro de 2020, tentou reeleição mas não obteve êxito. Sua candidatura foi indeferida pelo TRE, e apesar dos recursos, seus votos não foram contabilizados, pois responde a processos por improbidade administrativa quando foi Secretária Municipal de Educação do Município de Parnamirim/RN
Perguntar não paga imposto, pelo menos (por enquanto):
1. O ente público que comete ilegalidades pode exigir legalidade do cidadão? Onde? Quando? Por que?
2. Não seria mais uma atitude vergonhosa perante os munícipes, tanto de quem nomeia quanto de quem aceita a nomeação?
Por: Adailton Gonçalves
A Voz de Parnamirim | Blog