A PEC Nº 34/2023 de iniciativa do Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), foi protocolada na última quarta-feira (09) após completar as assinaturas necessárias e passa a tramitar na Câmara dos Deputados, com o apoio de 175 deputados e mais de 100 coautores.
A PEC que ganhou o nome de “PEC de Combate às Drogas”, visa estabelecer como objetivo fundamental da Constituição Federal/1988 a erradicação das drogas no Brasil.
Esta Emenda Constitucional busca ainda garantir ao cidadão o direito de tratamento do vício das drogas com a cooperação do Estado, da família, das comunidades terapêuticas, das entidades religiosas e entidades privadas.
Por fim, a Emenda visa proibir de forma taxativa a descriminalização do consumo e porte de drogas ilícitas para uso recreativo, excetuando, neste caso os estudos científicos para uso medicinal.
Segundo o deputado, “é do parlamento a competência para legislar sobre o tema.”
Em suas redes sociais Sargento Gonçalves pede respeito à Democracia e conclama aos Poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) que apoiem um plebiscito para que o povo decida sobre temas tão sensíveis, como às drogas, o aborto e o direito da legítima defesa“.
Agora, começará a tramitação da PEC 34/2023 nas Comissões da Câmara Federal.presentado na Câmara em resposta a decisões do STF