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O TRE-RN (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte) determinou a suspensão dos efeitos da perda de mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), assegurando a continuidade de suas atividades legislativas. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 13/10/2026, pelo desembargador Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, com o objetivo de evitar danos irreparáveis à representação popular até que o mérito jurídico seja exaurido.

A medida atende a um pleito do parlamentar e do diretório municipal do PL, que contestaram o acórdão que havia decretado a cassação por suposta infidelidade partidária. A defesa sustenta que houve uma falha processual grave, argumentando a decadência do direito de ação devido à integração tardia de partes no processo.

Ao conceder a tutela, o relator Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro esclareceu que não emitiu juízo definitivo sobre o mérito, mas reconheceu a relevância jurídica dos argumentos apresentados. O magistrado destacou que o afastamento imediato do vereador, antes do julgamento dos Embargos de Declaração, representaria um risco de dano grave que justifica a manutenção do parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró.

Com esta decisão, a eficácia do Ato da Mesa Diretora nº 14/2026, que visava a substituição do parlamentar por um suplente do MDB, foi paralisada. A determinação judicial garante que a composição da casa legislativa permaneça inalterada até que o tribunal analise o recurso de forma exauriente. A Câmara Municipal de Mossoró já foi oficialmente notificada para cumprir a ordem e suspender qualquer ato de posse de suplência.

O processo, autuado sob o número 0600164-41.2026.6.20.0000, segue em tramitação, tendo Deyvison Thalles Martins do Nascimento como embargante e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) como parte embargada.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) estabeleceu os protocolos de funcionamento para as seções eleitorais após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prorrogar o horário de votação até as 19h em todo o Brasil. A orientação, detalhada em entrevista coletiva no domingo, 25/10/2026, pela presidente da corte, a desembargadora Martha Danyelle, visa equilibrar a ampliação do direito ao voto com a integridade técnica do pleito.

A medida, que impacta diretamente a logística da votação potiguar, não permite a reabertura de urnas eletrônicas que já tenham emitido o boletim de encerramento. A determinação do TSE, acatada pelo tribunal regional, impõe um rito específico para assegurar a lisura do processo eleitoral:

• Seções ativas: Mesários que ainda realizavam o atendimento aos eleitores no momento da ordem devem manter os trabalhos até as 19h de 25/10/2026.
• Urnas encerradas: Equipamentos que já concluíram o processo de votação permanecem inativos, sem qualquer possibilidade de retomada.
• Voto manual: A utilização de cédulas de papel foi categoricamente descartada pelo TRE-RN.

A alteração no cronograma afetou diretamente a divulgação dos resultados oficiais. O TSE paralisou a totalização dos votos para evitar a exposição de dados parciais enquanto cidadãos ainda exercem seu direito ao voto. A contagem será retomada apenas após o encerramento geral das atividades, previsto para depois das 19h.

Diante do cenário de dúvidas, a desembargadora Martha Danyelle reforçou que o eleitor deve se dirigir exclusivamente à sua seção eleitoral de origem. A presidente do TRE-RN desmentiu boatos de que haveria votação na sede da instituição e pediu cautela contra a desinformação. A corte segue realizando o mapeamento das unidades que permanecem abertas no Rio Grande do Norte, reafirmando que o voto não será computado caso a seção eleitoral já tenha finalizado o pleito.

A maioria das seções eleitorais do Rio Grande do Norte encerrou as atividades às 17h deste domingo, 25 de outubro de 2026, mesmo diante de uma determinação do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que visava estender o período de votação até as 19h em todo o país. A medida, motivada por relatos de dificuldades no transporte público, gerou desencontros operacionais em diversas cidades do estado.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) orientou que os mesários considerassem encerrada a votação em locais onde os procedimentos de fechamento, como a emissão dos boletins de urna, já haviam sido finalizados. A diretriz foi adotada por ser tecnicamente inviável reabrir urnas após o início da totalização ou a conclusão formal do processo eleitoral naquela unidade.

Críticas à exequibilidade

A viabilidade da decisão foi questionada pelo juiz Herval Sampaio. Em manifestação após a ordem do STF, o magistrado classificou a medida como “inexequível” para o momento em que foi anunciada, destacando que as equipes já haviam liberado os locais de votação. Segundo ele, uma mudança dessa magnitude demandaria planejamento logístico, incluindo a manutenção de mesários e a garantia de infraestrutura, algo impossível de implementar em cima da hora.

Relatos de campo confirmam o transtorno. Em Mossoró, um presidente de seção relatou que encerrou os trabalhos às 17h02 por não haver filas e, apenas após a conclusão, recebeu a informação sobre a prorrogação. Em Natal, a rotina foi similar, com escolas fechando os portões conforme o horário originalmente estabelecido antes da ciência da nova norma.

O pleito no Rio Grande do Norte transcorreu, em grande parte, com tranquilidade. O pedido de extensão de horário foi articulado pela coligação do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob o argumento de que falhas no transporte público poderiam impedir o exercício do voto por parte de alguns cidadãos. O ministro Cristiano Zanin esclareceu posteriormente que a extensão deveria ser aplicada apenas aos locais onde as urnas ainda não haviam sido fechadas.

O resultado do segundo turno das eleições no Rio Grande do Norte tem previsão de divulgação antes das 21h de domingo, 25/10/2026, conforme estimativa do secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), Carlos Câmara. A definição é crucial para a escolha do próximo representante do Poder Executivo estadual e ocorre após um dia atípico de votação.

A meta de encerramento foi ajustada em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o funcionamento de seções eleitorais em todo o Brasil. O ministro Cristiano Zanin, relator da medida, determinou a extensão do horário para garantir o exercício do voto a cidadãos que enfrentaram dificuldades no transporte, decisão posteriormente detalhada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques.

Segundo Carlos Câmara, o sistema de totalização teve o fluxo interrompido temporariamente para o cumprimento das diretrizes judiciais, com os dados das urnas retidos até o início da contagem geral, retomada após as 19h. A expectativa por uma apuração rápida baseia-se na fluidez registrada nos locais de votação do Rio Grande do Norte, onde o processo ocorreu sem filas prolongadas.

O pleito no Rio Grande do Norte decide o comando do Governo do Estado entre os candidatos Allyson Bezerra (União Brasil) e Cadu de Lula (PT). Paralelamente, o país aguarda a definição presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). A Justiça Eleitoral reforça que os resultados são disponibilizados conforme o processamento dos boletins de urna, assegurando a transparência do processo democrático.

O TRE-RN definiu que a prorrogação da votação do segundo turno até as 19h, pelo horário de Brasília, será restrita apenas às seções onde o atendimento aos eleitores ainda não foi concluído em 25 de outubro de 2026. A medida visa garantir a dignidade do voto daqueles que ainda aguardavam na fila, sem comprometer a integridade e a celeridade do processo de totalização nacional.

A decisão, formalizada por meio de comunicado oficial assinado pela presidente do tribunal, desembargadora Martha Danyelle, e pelo corregedor regional eleitoral, desembargador João Rebouças, cumpre rigorosamente a ordem exarada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, na Reclamação nº 101.673. Nas seções onde a votação já havia sido encerrada antes do comunicado, o fluxo de apuração segue o rito padrão, com a transmissão dos boletins de urna.

O esclarecimento do STF foi necessário para balizar a aplicação da extensão do horário de votação em todo o país. Inicialmente solicitada pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sob o argumento de dificuldades de transporte na Bahia e em São Paulo, e acompanhada por pleitos da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) relacionados a problemas climáticos no Paraná e em Santa Catarina, a medida recebeu ajustes operacionais após consulta ao TSE.

O ministro Cristiano Zanin determinou que a extensão fosse aplicada exclusivamente em locais cujas urnas ainda não tinham sido encerradas, garantindo que o direito ao voto não fosse suprimido sem inviabilizar a transmissão dos dados já processados nas demais zonas eleitorais. O TRE-RN não especificou o número total de seções que permanecem ativas após as 17h, mas reforçou que, em nenhum caso, urnas já lacradas serão reabertas.

A Justiça Eleitoral avança na totalização dos votos para o Governo do Rio Grande do Norte, consolidando Cadu de Lula (PT) na liderança da apuração neste domingo, 25 de outubro de 2026. A definição ocorre em um momento decisivo para o futuro do estado, onde o eleitorado, ao comparecer às seções eleitorais, exerce seu poder de escolha para definir quem conduzirá a administração pública pelos próximos anos.

Os dados oficiais, atualizados pela Justiça Eleitoral às 20h51 de 25 de outubro de 2026, indicam que Cadu de Lula contabiliza 1.010.804 votos, alcançando 51,02% dos votos válidos. Seu oponente, Allyson Bezerra (União), registra 970.306 votos, o equivalente a 48,98%. A margem entre os postulantes é de 40.498 sufrágios, o que representa 2,04 pontos percentuais de diferença.

O impacto desta escolha reflete diretamente nas políticas públicas que afetarão o cotidiano de milhões de potiguares. Com 93,81% das urnas computadas até o momento, a apuração permanece aberta e sujeita a alterações até que a totalização final seja concluída pela Justiça Eleitoral, garantindo que cada voto expresso nas Urnas seja devidamente contabilizado para respeitar a soberania popular.

Até o momento, foram processadas 7.613 das 8.115 seções eleitorais espalhadas pelo Rio Grande do Norte. O balanço parcial aponta um total de 1.981.110 votos válidos, além de 33.504 votos brancos (1,60%) e 75.076 nulos (3,59%). As Abstenções nas seções contabilizadas somam 401.243 eleitores, representando 16,11% do eleitorado apto nessas zonas.

A disputa pelo Governo do Estado apresenta um cenário de vantagem para Cadu de Lula (PT), que mantém a liderança na contagem de votos neste domingo, 25 de outubro de 2026. A consolidação dos resultados, baseada em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados às 20h36, reflete a vontade popular expressa nas urnas em 6.527 das 8.115 seções eleitorais do Rio Grande do Norte.

O candidato petista contabiliza 51,26% dos votos válidos, totalizando 867.250 sufrágios. Por outro lado, Allyson Bezerra (União Brasil) aparece com 48,74%, o que corresponde a 824.453 votos. A diferença atual de 42.797 votos, equivalente a 2,52 pontos percentuais, demarca a intensidade do pleito estadual.

A participação cidadã também se reflete no índice de votos brancos e nulos. Até às 20h36 deste domingo, 25 de outubro de 2026, foram registrados 28.514 votos em branco (1,60%) e 64.153 votos nulos (3,60%), totalizando 92.667 eleitores que optaram por não escolher entre os candidatos postos.

Importante destacar que os números apresentados são parciais. A totalização definitiva depende do processamento das seções restantes pelo Tribunal Superior Eleitoral, estando o resultado sujeito a alterações conforme o avanço da apuração em todo o Estado.

O Brasil vive um momento decisivo para a consolidação de seu projeto democrático. Milhões de eleitores compareceram às urnas neste domingo, 25 de outubro de 2026, para exercer o direito ao voto no segundo turno das Eleições 2026, escolhendo o próximo presidente da República e governadores em estados como Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Tocantins e no Distrito Federal.

Irregularidades e segurança no transporte

O dia foi marcado por tensões envolvendo a mobilidade urbana. Na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decretou a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador (Semob), Pablo Souza, devido à redução da frota de transporte público. Em resposta, o governador Jerônimo Rodrigues colocou forças de segurança à disposição para garantir que eleitores tivessem acesso aos locais de votação. A coligação "Brasil Pronto Pra Mais", de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a extensão do horário de votação até as 19h em nove estados, citando entraves no deslocamento dos cidadãos.

Pronunciamentos e votação dos presidenciáveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votou em São Bernardo do Campo na manhã de domingo, 25 de outubro de 2026, onde classificou a escassez de transporte como "banditismo" e reforçou a importância da participação popular. Por sua vez, Flávio Bolsonaro (PL) registrou seu voto no Rio de Janeiro, acompanhado de apoiadores. O clima de acirramento marcou o pleito, que o TSE monitora rigorosamente por meio de um esquema especial de segurança e contingência técnica.

Logística e urnas eletrônicas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que, apesar da substituição de centenas de urnas eletrônicas por problemas técnicos em diversas unidades da federação, a votação transcorre dentro da normalidade prevista pela legislação. Em casos específicos, como no Paraná, chuvas intensas forçaram a mudança de locais de votação para garantir a segurança dos eleitores. A Polícia Federal (PF) segue atuante no combate a crimes eleitorais, efetuando conduções por todo o território nacional para assegurar a lisura do processo.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 25 de outubro de 2026, a prorrogação do horário de encerramento da votação até as 19h em todas as seções eleitorais do Brasil. A decisão, tomada em caráter de urgência, visa garantir que a cidadania prevaleça diante de obstáculos logísticos e climáticos que impediram milhares de eleitores de exercerem seu direito fundamental ao voto.

Ao fundamentar a decisão, Cristiano Zanin destacou a gravidade das denúncias que chegaram ao conhecimento da Corte às 16:32:49 de 25 de outubro de 2026. A ordem é de cumprimento imediato pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assegurando que o processo democrático seja concluído com a máxima abrangência possível.

A determinação responde a uma petição protocolada pela coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alertou para a escassez de transporte coletivo em diversas regiões. Relatos apontaram que, apesar de ordens judiciais anteriores, a frota circulante esteve aquém do necessário, afetando pontos críticos como o Centro, a Zona Leste e a Avenida Paulista em São Paulo, além de episódios de cobrança indevida em Alagoas e dificuldades de acesso em comunidades isoladas como o Marajó (PA).

A complexidade do cenário eleitoral neste domingo, 25 de outubro de 2026, também incluiu pedidos da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A solicitação visava estender o horário em cidades de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Santa Catarina, severamente impactadas por chuvas intensas e falta de energia, impossibilitando a circulação segura e o pleno acesso dos eleitores às urnas.

A medida de Cristiano Zanin busca equilibrar a integridade do pleito com o direito constitucional ao sufrágio. A extensão do prazo por duas horas tenta minimizar o prejuízo social causado pela falha na prestação de serviços essenciais de transporte e pela instabilidade climática, garantindo que o impacto na dignidade do eleitor, frequentemente punido por deficiências da infraestrutura urbana e rural, seja mitigado através da proteção institucional do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) substituiu 467 urnas eletrônicas em todo o território nacional nas duas primeiras horas de votação do segundo turno, realizado neste domingo, 25 de outubro de 2026. A medida visa garantir a integridade do processo democrático e assegurar que nenhum eleitor seja impedido de exercer seu direito de voto por falhas técnicas nos equipamentos.

No Rio Grande do Norte, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) confirmou a substituição de onze aparelhos. A logística de contingência da Justiça Eleitoral permitiu que a votação prosseguisse com normalidade nas cidades afetadas: Natal, Parnamirim, São José de Mipibu, Macau, Caicó e Touros.

O volume de trocas no estado foi distribuído da seguinte forma: cinco urnas foram substituídas em Natal, duas em Macau e uma unidade em cada um dos outros municípios citados. O número nacional representa apenas 0,09% das 499.248 urnas distribuídas pelo país.

Para assegurar a continuidade da votação, a Justiça Eleitoral mantém 48.815 equipamentos de reserva em todo o Brasil. Embora a legislação preveja o uso de cédulas de papel como recurso derradeiro em casos de falha absoluta, a medida não foi necessária até o momento.

As substituições são procedimentos técnicos rotineiros que visam resolver falhas operacionais pontuais. Em comparação, o primeiro turno das Eleições, ocorrido em 4 de outubro de 2026, contabilizou 1.904 trocas de urnas.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) estabeleceu que as seções eleitorais que já encerraram o recebimento de votos e finalizaram os procedimentos técnicos de transmissão às 17h não serão reabertas, conforme diretrizes divulgadas neste domingo, 25 de outubro de 2026. A decisão visa garantir a integridade dos dados já processados e segue a determinação do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou o pleito até as 19h em decorrência de contextos específicos de votação.

A medida administrativa do TRE-RN é definitiva e busca organizar a reta final do pleito, assegurando que o encerramento ocorra de maneira uniforme. A orientação é que as urnas que já haviam encerrado os trabalhos tenham seus dados direcionados diretamente para a base de computação e totalização de votos, sem possibilidade de reversão técnica do processo de fechamento.

A extensão do horário até as 19h aplica-se exclusivamente às seções eleitorais que permaneciam ativas e com eleitores presentes nas filas no momento em que o horário regimental das 17h foi atingido. Com essa diretriz, a Justiça Eleitoral busca equilibrar a celeridade da apuração com o direito fundamental do cidadão, garantindo que ninguém que já estivesse no local de votação seja privado de exercer sua escolha democrática.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Civil deflagraram uma operação conjunta em uma unidade empresarial localizada em Emaús, no domingo, 25 de outubro de 2026, para investigar denúncias de impedimento ao exercício do voto. A intervenção ocorreu após relatos de que funcionários estariam sendo impedidos de comparecer às urnas durante o segundo turno das eleições, comprometendo a participação democrática dos cidadãos.

A controvérsia central envolve uma falha no sistema interno da empresa que, supostamente, resultou no cancelamento das horas extras acumuladas pelos colaboradores. Conforme as denúncias, esse banco de horas seria fundamental para viabilizar a ausência temporária do posto de trabalho, permitindo que os funcionários pudessem exercer o direito ao sufrágio. A ausência de um comunicado formal da companhia sobre o incidente agravou a insegurança dos trabalhadores, muitos dos quais temem sofrer descontos salariais caso tenham se ausentado mais cedo para votar.

A dignidade do trabalhador é colocada em xeque quando o exercício da cidadania é condicionado a sistemas de gestão de jornada opacos. O voto, pilar fundamental da democracia, exige que as instituições garantam que pressões corporativas não atuem como barreira física ou financeira para o eleitor. A presença das autoridades no local busca esclarecer se houve coação ou negligência por parte da gestão da empresa.

Até a publicação deste conteúdo, as investigações permanecem em estágio preliminar, sem confirmação definitiva sobre a aplicação de sanções ou medidas corretivas. As autoridades continuam a colher depoimentos e documentos para definir os próximos passos da apuração e garantir que eventuais violações aos direitos trabalhistas e eleitorais sejam devidamente responsabilizadas na forma da lei.