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Os eleitores poderão utilizar o e-Título, a via digital do título de eleitor, para se identificar perante os mesários e votar nas eleições de 2026 – o primeiro turno ocorrerá no próximo dia 4 de outubro. No entanto, para votar apresentando somente o e-Título, disponível nas plataformas iOS ou Android, é preciso que o aplicativo contenha a foto do eleitor.  

Para baixar o e-Título, é necessário acessar a AppStore ou Google Play Store e fazer o download gratuito. É importante verificar se o app aparece como "e-Título - Justiça Eleitoral Brasileira".

Com o aplicativo aberto é preciso preencher os dados: nome completo, data de nascimento, CPF ou Título de Eleitor, e nome dos pais. Após isso, o eleitor deverá responder às perguntas de segurança exibidas na tela e criar uma senha.

Os dados informados devem ser exatamente iguais aos do último atendimento na Justiça Eleitoral. Se houver divergência, o aplicativo não validará o documento. O e-Titulo poderá ainda solicitar o reconhecimento facial, feito por meio da câmera do aparelho celular.

Além do e-Título (com foto), o eleitor poderá se identificar perante os mesários com documentos oficiais com foto, como carteira de identidade, Identidade social (para pessoas trans e travestis); passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação. 

Os documentos oficiais são válidos para votar mesmo fora da validade.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alertou o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a liberação irrestrita do acesso à internet móvel durante as eleições pode provocar picos de tráfego capazes de interromper a conectividade em aparelhos celulares, em especial na proximidade de zonas eleitorais.

Na quinta-feira (24), Zanin havia dado 48h para a Anatel apresentar um parecer sobre um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV) para que a internet móvel seja liberada em todo o país nas 72 horas anteriores e nas 24h posteriores a cada turno de votação.

Entre os principais argumentos do pedido está o de que a limitação provocada por franquias pré-pagas gera uma desigualdade no acesso à informação por parte das camadas mais pobres da população.

Isso porque quando acaba o crédito, a velocidade da internet é drasticamente reduzida, ficando liberado apenas o tráfego em aplicativos patrocinados por empresas, como serviços de mensageria, por exemplo.

Para os autores da ação, isso favorece a desinformação nos dias que antecedem o pleito, uma vez que os eleitores não conseguem checar eventuais notícias falsas em fontes idôneas na internet.

Colapso

Para a Anatel, o argumento não condiz com a realidade. A agência frisou que o combate às chamadas fake news envolve desafios sociais e regulatórios que não passam pela questão da conectividade móvel.

A agência disse que uma pesquisa feita pelo próprio órgão em 2025 constatou que 70% dos usuários de franquias móveis pré-pagas utilizam a internet por meio de conexões wifi fixas, seja em casa ou na rua, de modo a não gastar a franquia pré-paga.

Por outro lado, a Anatel apontou que, diferentemente das conexões fixas, que são em geral via cabos e podem ter a capacidade ampliada sem limite, as conexões móveis dependem de um espectro limitado de transmissão eletromagnética pelo ar.

Dessa maneira, liberar o tráfego em datas específicas pode levar os consumidores a intensificar exponencialmente o consumo naqueles dias, antecipando downloads e streamings, por exemplo. A agência alerta ser provável que isso leve a um congestionamento e à queda de sinal.

Esse cenário pode “levar a um colapso das redes de telecomunicações, dificultando ou impedindo que grande parte da população possa se comunicar adequadamente em período tão relevante para a democracia do país”, diagnosticou a Anatel.

O órgão também levantou uma série de outras questões técnicas e regulatórias que seriam obstáculos para a liberação da internet nos celulares, incluindo o argumento de que isso seria uma invasão da competência exclusiva da Anatel de reger as regras relativas às telecomunicações.

Antes de decidir sobre o pedido de liminar (decisão urgente e provisória), o ministro Cristiano Zanin deve receber o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.

Eleições

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, quando os eleitores deverão votar para os cargos de deputado federal, estadual ou distrital, governador, senador e presidente da República.

Caso necessário, o segundo turno deve ocorrer em 25 de outubro. A nova rodada de votação pode ocorrer somente na disputa para os cargos de governador e presidente, se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

O eleitor poderá escolher até seis candidatos no 1º turno das Eleições 2026, que serão realizadas no próximo domingo, dia 4 de outubro. 

Cada cargo é identificado por uma sequência numérica: para votar em deputado federal, é necessário teclar 4 dígitos na urna eletrônica. Para deputado estadual, são 5 números. Para senadores, 3 dígitos. Já para governador e presidente da República, são 2 dígitos.

A ordem de votação na urna eletrônica será: 

• Deputado federal (quatro dígitos)  
• Deputado estadual ou distrital (cinco dígitos) 
• Primeiro senador (três dígitos) 
• Segundo senador (três dígitos) 
• Governador (dois dígitos) 
• Presidente da República (dois dígitos)

Cola 

A Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores anotem os números dos seis candidatos em um papel antes de irem às zonas eleitorais. A medida ajuda a evitar erros e também contribui para reduzir filas. 

>> A cola pode ser baixada aqui FONTE/CRÉDITOS: Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Fazenda publicou nessa sexta-feira (25), em edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria que assegura a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro ao óleo diesel.

A Portaria nº 2.946 evita a redução do benefício, prevista para este sábado (26) após o término da vigência da Medida Provisória nº 1.363/2026.

De acordo com o ministério, a continuidade da subvenção se deve à persistência da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

“Como a MP 1.363/2026 encerra sua vigência em 26 de setembro, o Ministério da Fazenda ajustou a portaria para que, a partir de 27 de setembro, o valor de R$ 2,12 por litro passe a ser estabelecido integralmente”, justificou a pasta.

Histórico

O ministério lembra que a subvenção ao diesel foi criada inicialmente tendo como valor R$ 1,12 por litro. “Posteriormente, diante do agravamento do cenário externo, a MP 1.391 autorizou o Ministério da Fazenda a definir, por ato próprio, o valor da subvenção ao diesel”, acrescentou.

Com base nessa autorização, o ministério fixou uma subvenção adicional de R$ 1 por litro, elevando o valor total para R$ 2,12.

Em nota, a Fazenda informou que a nova portaria não aumenta a subvenção, e que o objetivo é assegurar a manutenção do valor atualmente praticado diante da persistência da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.

Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.

O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição.

Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas.

O ensino de um conjunto de disciplinas conhecidas como Stem (ciência, tecnologia, engenharia e matemática, na sigla em inglês) requer formação constante de professores, para além dos investimentos necessários em infraestrutura.

A avaliação é defendida pelos autores do Panorama da Educação Stem no Brasil. O levantamento faz uma análise de como ciência, tecnologia, engenharia e matemática estão sendo incorporadas à educação básica brasileira.

Os pesquisadores buscaram informações de seis capitais: Manaus, Belém, João Pessoa, Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba.

O levantamento é organizado pela Fundação Carlos Chagas, instituição sem fins lucrativos que atua na área de concursos públicos e pesquisas educacionais, em parceria com o British Council, entidade do Reino Unido voltada a relações culturais e oportunidades educacionais.

A pesquisadora Sandra Unbehaum, coordenadora do estudo, enfatiza que, para o ensino de Stem, não basta infraestrutura, como computador nas escolas.

“É preciso investir na formação de profissionais de um modo profundo e constante”, diz à Agência Brasil.

Ela ressalta que a formação dos professores precisa ser vista como “parte do trabalho” deles, algo que fazem dentro da jornada. A pesquisadora contextualiza que muitos professores no país vivenciam a realidade de “atuar em mais de uma escola ou ter número excessivo de turmas e alunos”.

“A formação não pode ser pontual, não pode ser somente para professores que conseguem articular o seu tempo de trabalho e de formação”, defende.

Ela inclui a necessidade de a capacitação não ser exclusivamente a distância. “É importante, mas eu entendo que formação aprofundada se dá também na troca presencial”.

Acesso para evitar desigualdade

Outro ponto destacado pela pesquisadora é que a infraestrutura necessária para o ensino de Stem, como computadores, equipamentos tecnológicos, acesso à internet e suporte técnico, seja igual entre as diversas regiões do país, para evitar desigualdades.

“A falta de acesso adequado a toda tecnologia hoje disponível, que deveria ser democraticamente disponível para todos, vai contribuir para uma desigualdade educacional. Isso ainda é um desafio muito grande”.

Sandra Unbehaum ressalta que a educação Stem tem “papel estruturante” na formação básica.

“Pode redefinir a forma como o conhecimento é construído, deixando de ser um comportamento passivo e individual para se tornar uma aprendizagem investigativa e aplicável”.

Ela aponta que esse conhecimento é fundamental para preparar os estudantes brasileiros para os desafios atuais, como a era da inteligência artificial (IA) e a busca de soluções para a questão climática.

“Em relação à IA, uma abordagem Stem deve contribuir para o desenvolvimento de um pensamento crítico, questionador, de maneira a propiciar um uso responsável”, defende.

Ela acrescenta que o ensino de ciência, tecnologia, engenharia e matemática nas escolas precisa ser integrado, sem que sejam “gavetas separadas”.

Desafios

Ao longo das 170 páginas do relatório, os pesquisadores citam desafios encontrados, como o reconhecimento, por parte dos próprios professores, de “certa resistência às tecnologias”. Falta de conhecimento técnico e insegurança estão entre as hipóteses mencionadas.

Em Manaus, por exemplo, foi apresentada a dificuldade de ter professores com licenciaturas específicas, fazendo com que o professor de educação física dê aula de ciências, ou o professor de ciências dê aula de matemática. “São situações pontuais, mas que acontecem”, escreve o panorama.

Em Curitiba, foi encontrada elevada taxa de rotatividade docente nos anos finais, que leva a “sequelas”, como “fratura a um trabalho contínuo e coletivamente construído no interior da escola.”

Boas práticas

Os pesquisadores destacaram boas práticas encontradas nas seis capitais analisadas:

• Manaus: jogos de tabuleiro e dinâmicas sem dispositivos eletrônicos, ou seja, “desplugadas”, para ensinar lógica de programação e pensamento computacional. Indo além, Centros de Tecnologias Educacionais promovem a inclusão de escolas ribeirinhas com conexão via satélite.
• Belém: desenvolvimento de óculos de realidade virtual de baixo custo feitos com fibra de miriti (matéria-prima tradicional da região) para apoiar o ensino de geometria, aliando cultura local e tecnologia.
• João Pessoa: forte investimento em infraestrutura e conectividade, além de “imersões tecnológicas”, nas quais professores passam por períodos intensivos aprendendo a integrar tecnologia às aulas.
• São Paulo: formadores de Tecnologia para Aprendizagem como multiplicadores nas diretorias de ensino e desenvolvimento de iniciativas em parceria com instituições externas, entre elas a Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, para implementação do Programa de Aprendizagem Construcionista.
• Curitiba: aplicação do conceito de Cidade Educadora por meio dos Faróis do Saber, adaptados como espaços maker (aprender fazendo) com impressoras 3D e cortadoras a laser, além da criação do Farol Móvel para circular com recursos tecnológicos pelas salas de aula.

Rio de Janeiro

Na capital fluminense, foram destacados os Ginásios Educacionais Tecnológicos (GET), iniciativa criada em 2022 que transforma escolas em espaços vocacionados com abordagem interdisciplinar entre matérias.

A rede municipal de ensino da cidade conta com 317 GETs e espera chegar a 350 até o fim do ano, atendendo a 150 mil estudantes.

A professora de história Vanini Bernardes Costa de Lima dá aulas no GET Ceará, no bairro de Inhaúma, zona norte carioca. Ela conta que o foco do ensino na unidade é a integração das matérias Stem e também artes, alterando a sigla para Steam.

Vanini apresenta o exemplo do “colaboratório”, um laboratório maker equipado com impressoras 3D, placas de robótica, óculos de realidade virtual, máquinas de corte e computadores.

“Neste espaço, nossos alunos e alunas resolvem problemas reais de forma colaborativa, integrando esses diversos saberes”, diz ela à Agência Brasil.

Ela acrescenta que o investimento em profissionais qualificados e recursos permite que “cada estudante desenvolva potencialidades que, antes, ficavam ocultas em modelos tradicionais”.

A professora aponta ainda que a metodologia de ensino incentiva a participação das meninas nas áreas Steam.

“As alunas têm espaço e escuta. Acredito que esta política as incentiva a perceber que podem e devem ocupar os lugares que quiserem”, conclui.

Além da teoria

Manuela Calixto de Lira Bernardo Abreu, de 15 anos, é estudante do 9º ano na unidade. Ela considera que a tecnologia empregada no GET a faz ter mais interesse pelas aulas e não deixa os alunos “só na teoria”. 

“Temos a oportunidade de pesquisar, criar projetos e usar ferramentas diferentes. Eu gosto bastante da modelagem 3D, por exemplo, porque podemos transformar uma ideia em algo que conseguimos visualizar e desenvolver”, cita.

Para ela, o ensino Steam ganha cada vez mais importância em um mundo permeado pela IA.

“Acho que precisamos aprender a entender e usar essas tecnologias, e não apenas consumir o que elas oferecem”, diz a estudante.

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Hugo Nepomuceno, sustenta que os GETs fornecem protagonismo estudantil e “mão na massa”.

“Os estudantes têm a oportunidade de desenvolver projetos interdisciplinares que vão além do livro didático”, pontua.

À Agência Brasil, ele destaca que os GETs provocam impacto direto no entorno escolar.

“A proposta é aproximar tecnologia e conhecimento do cotidiano das famílias e fortalecer a relação das escolas com seus territórios."

Criada nessa sexta-feira (25) por medida provisória, a terceira fase do programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas, chamada de Desenrola 3.0, traz mudança importante em relação às etapas anteriores.

A União poderá comprar em leilões, carteiras de dívidas inadimplidas e repassar integralmente ao devedor o desconto obtido na operação. Nas fases anteriores, os débitos eram negociados diretamente entre credores e devedores.

A expectativa do governo é que até R$ 150 bilhões em dívidas sejam elegíveis ao programa, com potencial para beneficiar até 15 milhões de pessoas.

Como funcionará?

A nova fase será voltada a dívidas bancárias e não bancárias de até R$ 10 mil, considerando o valor original da dívida.

Para participar da operação, os débitos deverão estar em atraso de 720 dias a 1.645 dias, contados a partir de 25 de setembro de 2026.

Na prática, o processo será dividido em etapas:

1. A União realizará leilões para comprar as carteiras de dívidas.

2. Os credores apresentarão propostas de desconto.

3. As propostas serão classificadas pelo maior deságio oferecido.

4. O desconto obtido pela União será repassado integralmente ao devedor.

5. O consumidor poderá quitar o saldo à vista ou parcelá-lo.

6. No caso de parcelamento, as condições ainda serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Quem poderá participar?

A MP estabelece como critérios principais:

•    Dívidas de até R$ 10 mil, pelo valor original;

•    Inadimplência superior a 720 dias;

•    Inadimplência inferior a 1.645 dias;

•    Dívidas bancárias e não bancárias.

O Ministério da Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais de renda e de priorização dos devedores.

Os leilões poderão ocorrer em lotes e separar as dívidas de acordo com sua natureza, entre bancárias e não bancárias.

Quanto será o desconto?

O deságio mínimo exigido nos leilões será de 90%, com o desconto obtido na compra sendo integralmente transferido ao devedor.

Assim, se uma dívida elegível de R$ 10 mil for adquirida pela União com o desconto mínimo previsto, o valor considerado para a renegociação será de R$ 1 mil.

O consumidor poderá:

•    pagar o saldo de uma vez, mantendo o desconto;

•    ou parcelar o valor restante, acrescido de juros, conforme as regras que ainda serão estabelecidas pelo CMN.

Quanto será investido?

A estimativa do governo é que até R$ 150 bilhões em dívidas possam ser elegíveis à compra.

A previsão considera apenas uma parcela do estoque de R$ 592 bilhões em dívidas inadimplidas registradas nos birôs de crédito em agosto de 2026.

O governo estima:

•    até R$ 75 bilhões em dívidas efetivamente renegociadas;

•    até 15 milhões de pessoas beneficiadas;

•    custo máximo de R$ 15 bilhões para a aquisição das carteiras pela União.

Os recursos deverão ser previstos nos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOAs) de 2027 e 2028.

Quando começa?

A implementação do programa seguirá cronograma previsto na MP:

•    Setembro de 2026: publicação da medida provisória;

•    Novembro de 2026: publicação do chamamento para apresentação das propostas;

•    Dezembro de 2026: credores entregam as propostas;

•    Janeiro de 2027: homologação das propostas selecionadas;

•    Fevereiro de 2027: assinatura dos contratos e início do repasse dos descontos aos devedores.

A partir de fevereiro de 2027 está previsto o início da quitação à vista ou do parcelamento dos valores pelos consumidores.

Tamanho da inadimplência

Dados do Tesouro Nacional citados pelo governo mostram a dimensão do problema.

Em agosto de 2026, havia R$ 592 bilhões em dívidas inadimplidas registradas nos birôs de crédito, considerando débitos com até cinco anos de atraso.

O levantamento aponta ainda:

•    83,9 milhões de pessoas negativadas;

•    média de quatro dívidas por pessoa;

•    valor médio de R$ 7 mil por pessoa;

•    média de R$ 1,7 mil por dívida;

•    56% dos negativados eram mulheres;

•    cerca de 55% do estoque correspondia a dívidas não bancárias.

Entre as dívidas não bancárias estão débitos com empresas de água, energia, telefonia e varejo.

O que mudou?

Nas duas primeiras fases do programa, a renegociação dependia da negociação entre consumidores e credores.

Na terceira etapa, a lógica muda: o governo passa a atuar diretamente na compra das carteiras de dívidas.

O desconto obtido nos leilões será transferido ao consumidor, que poderá escolher entre quitar o saldo de uma vez ou parcelar o valor restante.

Fases anteriores

Nas duas primeiras fases, o Desenrola alcançou cerca de 25 milhões de pessoas.

A primeira fase foi voltada a dívidas bancárias e não bancárias negativadas desde 2019:

•    Mais de 8 milhões de operações de renegociação;

•    R$ 53 bilhões em dívidas renegociadas;

•    15 milhões de pessoas e famílias atendidas.

A segunda fase foi destinada a dívidas bancárias com inadimplência de 90 dias a dois anos:

•    Mais de 5,5 milhões de operações;

•    R$ 22 bilhões em dívidas renegociadas;

•    10 milhões de pessoas e famílias atendidas.

Oito candidatos concorrem ao governo de Mato Grosso do Sul nas eleições de 2026. No estado, 2.024.884 eleitores estão aptos a votar.

Desse total, 53% são mulheres e 47%, homens. Entre os eleitores que declararam cor/raça, 49,62% são pessoas pardas; 38,84%, brancas; 6,79%, pretas; 3,94%, indígenas; e 0,82%, amarelas.

O primeiro turno das eleições ocorre no dia 4 de outubro. Em eventual segundo turno, os eleitores voltam às urnas em 25 de outubro.

Serão escolhidos os chefes do Poder Executivo - presidente da República e governadores - e seu vices, além dos representantes para compor o Legislativo, tanto no âmbito federal como no estadual e distrital - senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais.

Conheça os candidatos ao governo de Mato Grosso do Sul, em ordem alfabética de acordo com o nome que aparece na urna eletrônica:

Daniel Lemes - Daniel Lemes Vasques (PCO)

Delcídio Amaral - Delcídio do Amaral Gomez (Federação Renovação Solidária – PRD/Solidariedade)

Economista Renato Gomes - Renato Wanderley Gomes (DC)

Eduardo Riedel - Eduardo Correa Riedel (Fazendo o Futuro Acontecer)

Fábio Trad - Fabio Ricardo Trad (Por um MS do Povo)

Jeferson Bezerra - Jeferson Jose Bezerra – (Agir)

João Henrique Catan - João Henrique Miranda Soares Catan (Novo)

Lucien Rezende - Lucien Roberto Garcia de Rezende (Federação PSOL Rede - PSOL/Rede)

Sob o argumento de problema de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei.

O que muda?

Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade.

A medida estabelece ainda um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.

•    25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes;

•    5 de outubro, às 23h59: termina o prazo para retirada voluntária dos valores;

•    6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;

•    7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF;

•    9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores;

•    A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.

E a publicidade?

As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio.

O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e em peças de publicidade no exterior.

A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets.

Haverá indenização?

Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público.

Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por:

•    lucros cessantes;

•    investimentos realizados;

•    expectativa de continuidade da atividade;

•    devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.

Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.

E quem descumprir?

A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras.

As punições podem incluir:

•    advertência;

•    multas de até R$ 2 bilhões;

•    suspensão parcial das atividades;

•    suspensão total das atividades, no caso de empresas.

Projeto prevê prisão

Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes e precisará ser analisada e aprovada pelo Congresso para entrar em vigor.

Entre as condutas previstas estão:

•    Explorar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão;

•    Divulgar apostas ou captar apostadores: 2 a 4 anos e multa;

•    Usar dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos e multa, com possibilidade de aumento da pena em situações específicas;

•    Facilitar financeiramente a exploração: 2 a 4 anos e multa;

•    Fornecer aplicação de internet para apostas: 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.

O projeto também prevê agravamento quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.

Como será a fiscalização?

O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas.

Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. Entre as medidas previstas estão:

•    bloqueio de domínios;

•    remoção de aplicativos;

•    restrição dos meios de pagamento;

•    bloqueio de contas utilizadas ilegalmente;

•    rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda atualmente usa mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.

A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

Por que o governo decidiu?

O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida.

Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

O governo também cita o crescimento da demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo. Até 2028, se nada fosse feito, a demanda cresceria outros 104%.

O governo citou um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões (quase 79%) estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

E os apostadores?

A principal orientação neste momento é observar o calendário estabelecido pela MP.

Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada.

Depois desse prazo, começa o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.

O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado.

O que acontece agora?

A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto.

Paralelamente, o projeto que cria os cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores.

Seis candidatos concorrem ao governo de Goiás nas eleições de 2026. No estado, 5.080.755 eleitores estão aptos a votar.

Desse total, 53% são mulheres e 47%, homens. Entre os eleitores que declararam cor/raça, 59,17% são pessoas pardas; 29,95%, brancas; 9,71%, pretas; 1,06%, amarelas; e 0,12% indígenas.

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro. Se houver segundo turno, os eleitores voltam às urnas em 25 de outubro.

Serão escolhidos os chefes do Poder Executivo - presidente da República e governadores - e seu vices, além dos representantes para compor o Legislativo, tanto no âmbito federal como no estadual e distrital - senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais.

Conheça os candidatos ao governo de Goiás, em ordem alfabética de acordo com o nome que aparece na urna eletrônica:

Daniel Vilela - Daniel Elias Carvalho Vilela (Pra Goiás Seguir Em Frente)

Danilo da Silva - Danilo Pinheiro Evangelista da Silva (PCO)

Luciana Amorim - Luciana de Deus Amorim (UP)

Luís Cesar Bueno - Luís Cesar Bueno e Freitas (Goiás Pode Mais)

Marconi Perillo - Marconi Ferreira Perillo Junior (Goiás Pode Muito Mais)

Wilder Morais - Wilder Pedro de Morais (Goiás que Cresce)

Com a proibição das bets, a partir de medida provisória editada nesta sexta-feira (25), o governo federal vai intensificar o combate às plataformas que continuarem no ar a partir do dia 6 de outubro. A partir dessa data, serão considerados ilegais e terão recursos confiscados.

"Hoje são 85 sites e cerca de 180 marcas legais. Elas deixam de existir completamente no dia 5 de outubro. Qualquer outra será bloqueada, rastrearemos os recursos movimentados e vamos confiscar o dinheiro que tenham recebido”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em coletiva nesta sexta-feira.”

Segundo Durigan, a fiscalização já é feita por um grupo de servidores dos ministérios da Fazenda e da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Esse grupo desenvolveu ferramentas de rastreio, com inteligência artificial, que localizam sites de aposta e cruzam os dados para identificar meios de recebimento e o destino dos recursos. Mais de 60 mil páginas foram banidas desde 2024.

“Vamos estabelecer um grupo ampliado, com os mesmos órgãos. A experiência que temos e que tem resultado em operações policiais importantes”, disse o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.

De acordo com o ministro, governo pretende propor que a exploração ou operação de apostas on line no país se tornem crimes. Outro foco é o combate ao uso de recursos oriundos do crime organizado para manter bets.

A partir da proibição, os recursos confiscados passarão a ser destinados a políticas de segurança pública.

Com a proibição das apostas on-line, anunciada nesta sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, o Ministério da Saúde aumentará os esforços para contatar apostadores contumazes, oferecendo acompanhamento e tratamento nos casos necessários.

Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as políticas de busca ativa por pessoas com comportamento de jogo problemático já ocorrem desde dezembro de 2025, a partir de dados compartilhados pelos ministérios da Fazenda e Segurança e pela Receita Federal. 

“O Ministério da Saúde é dono do ambiente onde circulam estes dados, o Nuvem Brasil, que é absolutamente protegido e opera seguindo todas as regras da LGPD e todas as regras da ética na saúde que os profissionais têm que seguir”, declarou o ministro em coletiva após o evento de anúncios na capital paulista.

Ainda não há detalhes sobre o fluxo de atendimentos ou a previsão de quando serão realizados. 

Na coletiva, o ministro destacou o uso da rede do programa Meu SUS Digital e de teleatendimentos para oferecer atendimento em saúde mental a pessoas que tiverem dificuldades com a mudança nas regras das apostas, além de familiares de apostadores.

Os impactos das apostas na saúde pública e economia também foram destacados pelo ministro durante sua fala. Padilha citou o estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) que estima que o custo social associado às apostas é estimado em R$ 38,8 bilhões por ano, dos quais R$ 17 bilhões correspondem a custos relacionados a mortes adicionais por suicídios.