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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
Notícias de Parnamirim e região

A Voz de Parnamirim — Notícias de Parnamirim e região

Parnamirim

MPRN DÁ 60 DIAS PARA PREFEITURA DE PARNAMIRIM DEMOLIR CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA VERDE DE CAJUPIRANGA

MPRN DÁ 60 DIAS PARA PREFEITURA DE PARNAMIRIM DEMOLIR CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA VERDE DE CAJUPIRANGA

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Parnamirim adote providências para retirar ocupações irregulares e demolir construções clandestinas erguidas em uma área verde e em um terreno destinado à instalação de equipamento comunitário, no bairro de Cajupiranga.

A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (18) pela 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, após levantamentos técnicos realizados pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público (Cate), que identificaram indícios de parcelamento irregular do solo e supressão de vegetação na região.

Além da demolição das construções, o MPRN determinou que o município fiscalize a área, identifique os responsáveis pelas ocupações e apresente um cronograma de ações para cumprir as medidas recomendadas.

A Prefeitura tem 15 dias úteis, a partir do recebimento oficial do documento, para informar se vai acatar a recomendação e apresentar o planejamento das ações de fiscalização.

O Ministério Público também fez um alerta: caso a administração municipal não cumpra as medidas sem justificativa, poderá ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP), buscando a reparação dos danos socioambientais e a apuração da responsabilidade pessoal dos gestores, inclusive por eventual ato de improbidade administrativa.

Segundo o promotor David Costa Benevides, quem ocupa ilegalmente um bem público não possui direito à permanência ou à indenização pela ocupação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

OUTRAS DEMOLIÇÕES

Em agosto deste ano, a Prefeitura de Parnamirim já havia realizado a demolição de quatro construções irregulares no bairro Parque das Árvores, em cumprimento a uma determinação judicial relacionada à invasão de vias públicas.

Agora, a fiscalização do MPRN volta a cobrar providências do município para combater ocupações ilegais e proteger áreas destinadas ao meio ambiente e ao uso comunitário da população.

#Parnamirim #Cajupiranga #MPRN #MinistérioPúblico #MeioAmbiente #Fiscalização #AvozDeParnamirim

Fonte: NOVO Notícias, 18 de novembro de 2026.

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Economia

Rio Grande do Norte planeja retomar liderança na produção de camarão no Brasil

O Governo do Estado fixou como prioridade estratégica a recuperação do primeiro lugar nacional na carcinicultura, meta detalhada na 22ª Fenacam.

Secretário Guilherme Saldanha discursa na Fenacam sobre a produção de camarão no Rio Grande do Norte
O secretário Guilherme Saldanha fala durante palestra sobre camarão na Fenacam, em Natal · Foto: O secretário Guilherme Saldanha fala durante palestra na Fenacam, no Centro de Convenções de Natal — Divulgação

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, estabeleceu a meta de reconquistar a liderança nacional no cultivo de camarão, buscando superar a produção atual que coloca o Rio Grande do Norte na segunda posição do país. O objetivo foi reafirmado na quinta-feira, 19/11/2026, pelo secretário Guilherme Saldanha, durante a 22ª Feira Nacional do Camarão (Fenacam), realizada no Centro de Convenções de Natal, com o intuito de impulsionar a economia regional e fortalecer a dignidade dos produtores locais.

A estratégia de expansão baseia-se na interiorização da carcinicultura, um modelo que permitiu levar a atividade para diversas regiões do território potiguar. Segundo Guilherme Saldanha, essa capilaridade é fundamental para transformar a produção em um motor de desenvolvimento social, gerando renda e oportunidades em municípios antes distantes dos grandes polos produtores. Embora o avanço técnico seja notável, o desafio de superar o Ceará permanece no radar do setor.

Dados da Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) indicam que, em 2025, o Rio Grande do Norte alcançou a marca de 43 mil toneladas, enquanto o estado vizinho, Ceará, totalizou 125 mil toneladas. A busca pela liderança envolve superar barreiras técnicas e de mercado, temas que permeiam as discussões da 22ª Fenacam, que segue até sexta-feira, 20/11/2026.

O evento, organizado pela ABCC com apoio do Governo do Estado, consolidou-se como um hub de inovação. Com mais de 200 estandes e uma grade que totaliza 48 palestras, a feira debate tópicos vitais como sanidade, genética, nutrição, sustentabilidade e financiamento. A iniciativa reúne criadores, pesquisadores e empresários de diversas partes do Brasil, focados em tornar o setor cada vez mais competitivo e resiliente diante das demandas globais.

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Cidades

PRF intensifica fiscalização em rodovias do RN durante o feriado

Ação foca na prevenção de acidentes graves envolvendo motocicletas, que representam 77% das ocorrências registradas em BRs do estado.

Policiais rodoviários federais realizando blitz em rodovia do Rio Grande do Norte
Policiais rodoviários federais em fiscalização na BR-101, no Rio Grande do Norte, em operação contra acidentes com motocicletas · Foto: Divulgação/PRF

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deflagrou nesta quinta-feira, 19/11/2026, a Operação Dia da Consciência Negra 2026, mobilizando efetivo para intensificar a vigilância em todas as BRs que cortam o Rio Grande do Norte. A medida, que segue até domingo, 22/11/2026, foi estrategicamente desenhada para mitigar o elevado índice de sinistros envolvendo motocicletas, veículos que correspondem a 77% dos acidentes graves e 66% dos óbitos nas rodovias federais potiguares.

O foco na proteção da vida dos motociclistas é o pilar da operação. Conforme apontado pelo policial rodoviário federal Mauro Henrique, entre janeiro e setembro de 2026, o Rio Grande do Norte registrou 905 acidentes com motocicletas. As áreas de maior incidência incluem trechos da BR-101 Sul, na Região Metropolitana de Natal, além de perímetros urbanos das BRs 110 e 304, em Mossoró. Os dados foram detalhados na edição do Correio de Hoje desta quinta-feira, 19/11/2026.

Para garantir a segurança viária, as equipes realizarão abordagens educativas e repressivas contra as infrações de maior risco: embriaguez ao volante, ultrapassagens proibidas e excesso de velocidade. Além da fiscalização, a PRF restringirá o tráfego de veículos de carga em determinados horários em pistas simples, visando reduzir conflitos no fluxo de veículos.

O policial Mauro Henrique ressalta que a preservação da dignidade e da integridade física dos condutores depende de ações preventivas. "A nossa recomendação é que todos respeitem a sinalização, sinalizem mudanças de faixa com antecedência e mantenham distância segura", pontuou. A corporação também reforça a importância da verificação mecânica — pneus, freios e luzes — antes de iniciar qualquer viagem neste feriado prolongado.

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Cidades

MPRN abre inquérito para apurar contratos temporários de Educação Especial em Macau

Ministério Público investiga se 47 contratos temporários na rede estadual de Macau preterem aprovados em concurso público vigente.

Sala de aula vazia com carteiras e lousa, imagem ilustrativa sobre contratos temporários de professores
Sala de aula da rede estadual durante atividades de Educação Especial. · Foto: Sala de aula vazia em imagem ilustrativa sobre contratos de professores da rede estadual — Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou uma investigação para apurar a legalidade da manutenção de 47 contratos temporários para a função de professor de Educação Especial na região de Macau. A decisão, oficializada nesta quinta-feira, 19/11/2026, foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Macau com o objetivo de verificar se o Estado está preterindo docentes aprovados em concurso público em favor de vínculos precários, garantindo assim o direito à educação inclusiva e o respeito à ordem classificatória.

Conforme dados repassados pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec) ao órgão ministerial, o contingente de temporários supera o de docentes efetivos, que soma 41 profissionais. O inquérito busca esclarecer se esses vínculos atendem a necessidades excepcionais ou se, na prática, suprem demandas permanentes que deveriam ser ocupadas por concursados, conforme previsto no Edital nº 01/2024.

A promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil público, medida que permite aprofundar a coleta de provas. A base legal para o questionamento reside no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe o concurso público como regra, e na Lei Estadual nº 9.353/2010, que restringe contratações temporárias durante a vigência de certames habilitatórios.

Para subsidiar a investigação, o MPRN estabeleceu o prazo improrrogável de dez dias úteis para que a Seec apresente cópias integrais dos 47 contratos, aditivos, atos de designação e portarias de prorrogação. Além da documentação formal, a pasta deve fornecer um relatório detalhado contendo nomes, matrículas, lotações e justificativas individuais para cada caso, diferenciando substituições legais de ocupação de vagas definitivas.

O órgão fiscalizador também solicitou um estudo de impacto financeiro comparativo entre a manutenção dos temporários e a nomeação de efetivos. O resultado das apurações poderá culminar em recomendação ao Governo do Estado ou em uma ação civil pública. Em nota emitida nesta quinta-feira, 19/11/2026, a Seec informou que acompanha o procedimento e que prestará todos os esclarecimentos, reforçando que já convocou 38 docentes efetivos para a 6ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc) e que novas convocações dependerão da análise da demanda e das regras legais.

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Cidades

Advogado de Luana explica absolvição e nega participação da ré no crime de Parnamirim

Defesa argumenta que cliente era apenas passageira em veículo onde ocorreram disparos. Ministério Público do Rio Grande do Norte planeja recorrer da decisão.

Advogado Anesiano Oliveira durante o Tribunal do Júri em Parnamirim.
Advogado Anesiano Oliveira comenta a defesa de Luana Freire durante julgamento em Parnamirim. · Foto: Reprodução/TV Ponta Negra

A defesa de Luana Ludmylla Freire dos Santos, absolvida pelo Tribunal do Júri da acusação de participação na morte de Mariana Emilly Dantas de Souza e Jordan Matheus Leite de Castro, defendeu nesta quinta-feira, 19/11/2026, a tese de que a cliente ocupava apenas o banco do passageiro no veículo utilizado durante o crime. O julgamento, que ocorreu em Parnamirim, foi encerrado na madrugada de quarta-feira, 18/11/2026, após dois dias de debates acirrados.

Em entrevista concedida ao Correio de Hoje, o advogado Anesiano Oliveira, que atuou na defesa ao lado de Flaviano Gama, sustentou que a ré não teve qualquer interferência nos disparos efetuados por Leandro Vitor Botelho Costa e Araújo. Segundo a versão apresentada, Leandro, que dirigia o carro, teria realizado a ação sozinho. A absolvição de Luana foi fundamentada na negativa de autoria, após o conselho de sentença não reconhecer evidências suficientes que a colocassem como condutora ou incentivadora do ataque.

O caso, que chocou a Grande Natal, ocorreu em 12 de maio de 2025, na Avenida Olavo Lacerda Montenegro, em Nova Parnamirim. As vítimas, Jordan e Mariana, ocupavam um Fiat Uno quando foram alvejadas. Jordan morreu no local, enquanto Mariana faleceu no dia seguinte. Leandro Vitor Botelho Costa e Araújo foi condenado a 17 anos e seis meses de reclusão. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), insatisfeito com a decisão, já manifestou a intenção de recorrer para buscar a reversão da absolvição de Luana e o aumento da pena de Leandro.

Para Anesiano Oliveira, a pressão da opinião pública e a exposição do caso dificultaram o trabalho técnico em plenário. O advogado defendeu a importância da presunção de inocência e destacou que a defesa se baseou estritamente nos autos do processo. “Eu trabalho com convicção, eu trabalho com respeito e eu trabalho sem vaidade”, afirmou o defensor, ressaltando que, apesar do inconformismo manifestado pelo pai de Mariana, o devido processo legal deve ser respeitado.

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Cidades

MPRN exige anulação de licença ambiental para obra em área de Mata Atlântica no bairro Emaús

Ministério Público aponta irregularidades na autorização concedida pela Semurb e cobra suspensão imediata de desmatamento em terreno vizinho ao rio Pitimbu.

Vegetação nativa em Emaús, Parnamirim, com céu azul ao fundo.
Área de Mata Atlântica em Emaús, local que é alvo de recomendação do MPRN para cessar intervenções. · Foto: Imagem ilustrativa de estrada de terra em área de vegetação; não mostra o terreno citado — Divulgação

A 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou o cancelamento urgente de uma licença ambiental que autorizava a supressão de vegetação de Mata Atlântica em um terreno localizado no bairro Emaús. A decisão, tomada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), visa impedir danos irreversíveis ao ecossistema local e garantir a preservação de áreas essenciais para a qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental da região, conforme detalhado em recomendação assinada na terça-feira, 17 de novembro de 2026.

O caso, que ganhou visibilidade nesta quinta-feira, 19/11/2026, teve origem em uma denúncia anônima sobre a retirada de mata nativa e movimentação de solo nas proximidades do rio Pitimbu. O imóvel, situado na Rua Aurino Vila, na Granja Ponte Velha, é alvo do projeto imobiliário Mirantes Reserva Emaús, de responsabilidade da ML4 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Irregularidades técnicas

Segundo o MPRN, a autorização concedida em 05 de maio de 2026 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) apresenta vícios de competência e falhas de cálculo. Conforme a Lei Federal nº 11.428/2006, a supressão de Mata Atlântica para fins urbanos exige autorização do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), e não da esfera municipal.

Além disso, o Ministério Público contesta a contabilidade da vegetação a ser preservada. O órgão aponta que a empresa contabilizou Áreas de Preservação Permanente (APPs) para atingir a cota obrigatória de 30% de reserva florestal dentro do terreno. Para os promotores, áreas que já possuem proteção legal intrínseca não podem ser usadas como justificativa para desmatar o restante da vegetação.

Medidas e prazos

A recomendação determina que a Prefeitura de Parnamirim realize, no prazo de 15 dias, uma vistoria técnica minuciosa nas margens do rio Pitimbu. O objetivo é verificar possíveis danos em espécies protegidas, como o pau-brasil e a grápia, presentes no inventário florestal da área. Paralelamente, a ML4 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. deve cessar imediatamente qualquer atividade de corte, terraplenagem ou limpeza no local.

Até o momento, a Prefeitura de Parnamirim não se manifestou sobre o pedido de anulação da licença. A recomendação, embora não tenha caráter de sentença judicial imediata, serve como alerta para que o município adeque sua atuação às normas ambientais vigentes, sob pena de medidas judiciais adicionais.

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Cidades

Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ganham prioridade em serviços públicos de Natal

Parceria entre o MPRN e a Prefeitura de Natal estabelece fluxo prioritário para jovens em Liberdade Assistida, focando em educação, saúde e profissionalização.

Fachada do Ministério Público do Rio Grande do Norte em Natal.
Acordo entre Ministério Público do Rio Grande do Norte e Prefeitura de Natal busca fortalecer a rede de proteção social. · Foto: CNJ

A rede de proteção social em Natal passará a priorizar o acesso de adolescentes e jovens de até 20 anos em cumprimento de medida socioeducativa a vagas escolares, atendimento de saúde, atividades esportivas, culturais e cursos de capacitação profissional. Esta decisão foi formalizada em 18 de novembro de 2026 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 81ª Promotoria de Justiça de Natal, em conjunto com a Prefeitura.

O compromisso, estruturado por meio do Termo de Integração Operacional (TIO) e do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), abrange medidas em meio aberto, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade. A iniciativa visa assegurar que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) seja cumprido com a dignidade necessária para a ressocialização desses jovens.

O TIO articula diversas pastas, incluindo a Semtas, as secretarias de Educação, Saúde, Esporte e Lazer e Cultura, a Funcarte e a Procuradoria-Geral do Município. O fluxo exige que os Creas elaborem o Plano Individual de Atendimento no prazo máximo de 15 dias após o ingresso do jovem no serviço. Para preservar a dignidade e evitar estigmas, o acesso às informações sobre o caso será restrito aos profissionais envolvidos no acompanhamento.

O ACT amplia as oportunidades para a Prestação de Serviços à Comunidade, disponibilizando vagas em escolas, bibliotecas, unidades de saúde e setores administrativos. A norma estabelece uma proporção rigorosa de atendimento: um profissional de nível superior para cada grupo de dez jovens, e um orientador para no máximo dois adolescentes. Atividades consideradas perigosas, noturnas ou que firam a integridade moral são expressamente proibidas.

A Semtas atuará como a central de encaminhamentos, contando com um prazo de dez dias úteis para a solicitação da vaga, enquanto os órgãos parceiros possuem 20 dias úteis para resposta. A execução e a fiscalização de todo o processo caberão ao MPRN, que realizará inspeções periódicas. O acordo é de natureza permanente, sendo submetido a avaliações anuais fundamentadas na efetividade do acesso aos serviços e na redução dos índices de reincidência.

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Cidades

Detran/RN notifica 56 condutores sobre processo de suspensão da CNH

Lista publicada no Diário Oficial do Estado orienta motoristas sobre prazos e procedimentos para apresentação de defesa ao Cetran/RN.

Entrega de documentos no balcão de atendimento do Detran/RN.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte orienta condutores sobre processos administrativos. · Foto: Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) comunicou a abertura de processos administrativos contra 56 motoristas, visando a suspensão do direito de dirigir, conforme publicação realizada em 13 de novembro de 2026 no Diário Oficial do Estado (DOE). A decisão, oficializada por meio do Edital Cetran nº 001/2026, torna-se pública nesta quinta-feira, 19/11/2026, motivada pela impossibilidade de notificação direta via Correios, visando garantir o direito ao contraditório.

A medida é de extrema relevância social, pois impacta diretamente o cotidiano dos cidadãos que dependem da habilitação para o trabalho e locomoção. A suspensão, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não é definitiva neste momento, permitindo que os condutores apresentem defesa formal ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RN) no prazo de 30 dias após 13 de novembro de 2026.

O procedimento é essencial para evitar julgamentos à revelia, nos quais a penalidade pode ser aplicada sem a participação do condutor. Para verificar se seu nome consta na lista, o interessado deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br) e navegar pelo caminho: Infrações > Editais > Edital CETRAN nº 001/2026.

Como apresentar a defesa

Os condutores notificados devem formalizar sua defesa por escrito, com assinatura e data, anexando um documento de identificação civil. O protocolo pode ocorrer presencialmente na sede do Detran/RN, localizada na Cidade da Esperança, em Natal, ou nas unidades da Ciretrans e Central do Cidadão.

Alternativamente, a defesa pode ser enviada por correspondência para a Avenida Perimetral Leste, nº 113, Cidade da Esperança, Natal/RN, ou pelos canais digitais: e-mail [email protected] e WhatsApp (84) 98861-1285.

Vale ressaltar que o descumprimento dos prazos ou a continuidade da condução durante o período de suspensão imposta pode acarretar medidas mais severas, como a cassação da CNH, que exige um processo integral de reabilitação. O Detran/RN reitera a importância de manter os dados cadastrais atualizados para evitar que notificações não cheguem ao destino.

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Cidades

Polícia Civil cumpre mandado contra mulher suspeita de extorsão milionária no RN

Ação integrada entre estados investiga exigência de R$ 1 milhão sob ameaça de exposição íntima; celular foi apreendido em Extremoz.

Viaturas da Polícia Civil durante operação em Extremoz.
Ação policial em Extremoz visou a coleta de provas sobre extorsão virtual. · Foto: Divulgação/PCRN

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte cumpriu um mandado de busca e apreensão contra uma mulher suspeita de exigir R$ 1 milhão para não divulgar informações íntimas de um homem. A operação ocorreu nesta quinta-feira, 19/11/2026, em Extremoz, na Grande Natal, motivada pela necessidade de interromper um ciclo de ameaças que comprometia a dignidade e a privacidade da vítima.

O caso, que é conduzido pela Polícia Civil de Alagoas, aponta que o crime teria sido praticado remotamente. A suspeita utilizava a chantagem como ferramenta de pressão psicológica, exigindo a vultosa quantia financeira para evitar a exposição pública de dados sensíveis. A intervenção policial busca salvaguardar o direito à intimidade, um pilar fundamental da segurança individual.

Durante a diligência realizada em Extremoz, as autoridades apreenderam um aparelho celular. O dispositivo passará por perícia técnica para reunir provas documentais das ameaças. Trata-se de uma medida cautelar importante para a robustez do inquérito, que ainda permite o exercício do contraditório e da ampla defesa pela investigada, visto que o procedimento apuratório prossegue.

As investigações permanecem sob a responsabilidade da Polícia Civil de Alagoas. A corporação reforça que a colaboração da sociedade é essencial no combate a esse tipo de delito e que informações podem ser repassadas anonimamente através do Disque Denúncia 181, garantindo o sigilo absoluto dos denunciantes.

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Política

TCE/RN alerta Fátima e Cadu sobre aumento de 237% nas despesas do Estado

Tribunal de Contas do Estado apresenta diagnóstico de 2010 a 2025; crescimento dos gastos com pessoal e previdência reduz margem de investimento para a população.

Fachada do TCE/RN onde foi apresentado o diagnóstico das contas do Estado
Fachada do Tribunal de Contas do Estado, que apresentou o diagnóstico das contas do RN · Foto: Sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) — José Aldenir

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentou um diagnóstico detalhado das contas públicas do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira, 19/11/2026. A governadora Fátima Bezerra (PT) e o governador eleito Cadu Xavier (PT) receberam os dados que revelam um cenário de alerta: entre 2010 e 2025, as despesas estaduais cresceram 237%, superando o avanço da arrecadação e comprimindo a capacidade do Estado de investir em serviços essenciais para a sociedade.

O levantamento, realizado pelo TCE/RN, é fundamental para nortear a transição governamental. O objetivo da exposição técnica é fornecer uma base comum de transparência para que o próximo governo compreenda as limitações orçamentárias atuais, onde o peso das despesas obrigatórias — especialmente folha de pagamento e previdência — tem restringido o espaço para políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança.

Durante a apresentação feita pelos auditores Márcio Loyola e Márcio Paiva, observou-se que a receita do Estado saltou de R$ 7,3 bilhões em 2010 para R$ 23,8 bilhões em 2025. Contudo, as despesas previdenciárias tiveram uma explosão: passaram de R$ 968 milhões para R$ 8 bilhões no mesmo período. Desde 2014, o gasto com pessoal do Poder Executivo ultrapassa o limite de 49% da Receita Corrente Líquida, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo picos críticos como os 62,35% registrados em 2017.

O presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson, destacou que o aumento contínuo de gastos obrigatórios retira a flexibilidade do orçamento estadual. Por sua vez, Cadu Xavier defendeu a necessidade de um pacto pelo reequilíbrio das contas, reconhecendo que a recuperação fiscal será um processo de longo prazo, essencial para garantir a dignidade dos cidadãos e a prestação eficiente de serviços públicos.

A dívida consolidada também foi alvo de análise, atingindo R$ 9,7 bilhões em 2025, com os precatórios — dívidas judiciais — representando 57% desse total. Embora o endividamento permaneça dentro dos limites impostos pelo Senado, o TCE alerta para a necessidade de monitoramento rigoroso. O trabalho, relatado pelo conselheiro George Montenegro Soares, contou com a presença da coordenadora da transição, Luciana Daltro, e de representantes da Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Poderes locais.

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Ciência & Saúde

Semurb intensifica fiscalização contra criadouros do Aedes aegypti em Natal

Proprietários que negligenciarem a limpeza de terrenos e imóveis podem ser multados em até R$ 10 mil; ações ocorrem de forma contínua na capital potiguar.

Fiscalização ambiental em terreno baldio em Natal.
Ação da Semurb visa eliminar focos do mosquito transmissor da dengue em terrenos da capital. · Foto: Fiscalização/Semurb

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) intensificou a fiscalização de terrenos sem manutenção, imóveis fechados e áreas com acúmulo irregular de lixo em Natal, em ação iniciada nesta quinta-feira, 19/11/2026. A medida, que visa eliminar focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, ocorre em um momento estratégico, aproximando-se do Dia Nacional de Combate à Dengue, celebrado em 21 de novembro.

O impacto dessas ações vai além da esfera punitiva; trata-se de uma estratégia de saúde pública voltada à preservação da vida e da dignidade dos cidadãos. O acúmulo de resíduos cria um cenário propício para a proliferação de doenças sazonais, além de atrair roedores, transmissores da leptospirose, e animais peçonhentos, como escorpiões, que representam um risco real para a integridade física de famílias e, especialmente, crianças.

Desde janeiro de 2026, a secretaria registrou 241 autuações por descaso ambiental. A iniciativa é realizada em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por intermédio do Controle de Zoonoses. Conforme explicou a supervisora de Água e Solo da Semurb, Rejane Alves, o trabalho de monitoramento é contínuo, focando na eliminação de recipientes que acumulam água, essenciais para o ciclo reprodutivo do mosquito.

Sanções e prazos legais

A obrigatoriedade da manutenção está prevista na Lei Municipal nº 325/2011 e no Código do Meio Ambiente de Natal (Lei Municipal nº 4.100/1992). Proprietários notificados possuem prazos estabelecidos para a regularização: 60 dias para terrenos e 30 dias para edificações. Caso as exigências não sejam cumpridas, o infrator estará sujeito a multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, com possibilidade de duplicação em casos de reincidência, dependendo também da extensão da área.

Canais de denúncia

Para reportar irregularidades, a população pode utilizar os canais oficiais da Ouvidoria da Semurb:

  • E-mail: [email protected].
  • WhatsApp: (84) 3616-9829, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
  • Telefone: (84) 3616-9813, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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Ciência & Saúde

Brasil enfrenta 50 mortes diárias por câncer de próstata e especialistas reforçam alerta

Dados do Ministério da Saúde indicam aumento na letalidade da doença; médicos e psicólogos apontam que romper preconceitos é fundamental para salvar vidas.

Laço azul símbolo da campanha Novembro Azul de combate ao câncer de próstata.
Campanhas de conscientização como o Novembro Azul buscam ampliar o acesso a exames e combater o preconceito. · Foto: Novembro Azul reforça a importância do cuidado com a saúde masculina e dos exames de próstata — Divulgação

O combate ao câncer de próstata no Brasil enfrenta um cenário alarmante, marcado por uma média diária de 50 mortes em decorrência da doença. Conforme dados divulgados pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), cerca de 18,5 mil homens faleceram em 2025 devido à enfermidade, um avanço significativo de 20% em comparação ao volume de óbitos registrado há uma década. Nesta quinta-feira, 19/11/2026, especialistas reforçam que, apesar dos avanços tecnológicos no diagnóstico, barreiras culturais ainda impedem a detecção precoce.

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) projeta que, no triênio 2026–2028, a incidência da doença continuará em patamares elevados, sendo o tumor mais frequente entre homens brasileiros, excluindo os de pele não melanoma. A tecnologia médica atual dispõe do exame de sangue PSA (Antígeno Prostático Específico), ressonância magnética multiparamétrica e outros recursos de imagem, ferramentas que elevam a precisão da investigação clínica.

No entanto, a prática médica ressalta que a tecnologia não substitui a avaliação física. Segundo Gerson Maia, urologista do Hospital do Coração em Natal, o exame de toque retal permanece como uma etapa relevante para identificar características da próstata que exames laboratoriais podem ocultar. A escolha da estratégia diagnóstica deve ser individualizada, levando em conta histórico familiar e idade do paciente.

Para além da medicina, a resistência cultural impõe um obstáculo crítico. A psicóloga Amanda Sara, da Humana Saúde, vinculada ao grupo Athena Saúde, observa que o preconceito está ancorado em padrões sociais que associam a virilidade à ausência de fragilidade. Esse estigma faz com que muitos homens evitem o médico por medo de vulnerabilidades.

“É preciso ressignificar a masculinidade e entender que o autocuidado é um ato de responsabilidade com a vida, não um sinal de fraqueza”, afirma a psicóloga. Em um contexto em que campanhas como o Novembro Azul buscam desmistificar o exame, o desafio permanece sendo a mudança de comportamento individual, superando tabus para que o diagnóstico ocorra no momento em que a cura ainda é possível.

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