MPRN DÁ 60 DIAS PARA PREFEITURA DE PARNAMIRIM DEMOLIR CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA VERDE DE CAJUPIRANGA
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Parnamirim adote providências para retirar ocupações irregulares e demolir construções clandestinas erguidas em uma área verde e em um terreno destinado à instalação de equipamento comunitário, no bairro de Cajupiranga.
A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (18) pela 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, após levantamentos técnicos realizados pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público (Cate), que identificaram indícios de parcelamento irregular do solo e supressão de vegetação na região.
Além da demolição das construções, o MPRN determinou que o município fiscalize a área, identifique os responsáveis pelas ocupações e apresente um cronograma de ações para cumprir as medidas recomendadas.
A Prefeitura tem 15 dias úteis, a partir do recebimento oficial do documento, para informar se vai acatar a recomendação e apresentar o planejamento das ações de fiscalização.
O Ministério Público também fez um alerta: caso a administração municipal não cumpra as medidas sem justificativa, poderá ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP), buscando a reparação dos danos socioambientais e a apuração da responsabilidade pessoal dos gestores, inclusive por eventual ato de improbidade administrativa.
Segundo o promotor David Costa Benevides, quem ocupa ilegalmente um bem público não possui direito à permanência ou à indenização pela ocupação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
OUTRAS DEMOLIÇÕES
Em agosto deste ano, a Prefeitura de Parnamirim já havia realizado a demolição de quatro construções irregulares no bairro Parque das Árvores, em cumprimento a uma determinação judicial relacionada à invasão de vias públicas.
Agora, a fiscalização do MPRN volta a cobrar providências do município para combater ocupações ilegais e proteger áreas destinadas ao meio ambiente e ao uso comunitário da população.
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Fonte: NOVO Notícias, 18 de novembro de 2026.

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