Associação protocola novo recurso no STJ sobre o caso Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá

A Associação do Orgulho LGBTQIAPN+ apresentou novos embargos de declaração junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), buscando reverter a decisão que rejeitou o pedido de retorno de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá ao regime fechado. A medida foi protocolada após a 5ª Turma da Corte indeferir, por unanimidade, o recurso anterior sob o argumento de ausência de pagamento das custas processuais, nesta domingo, 01/11/2026.

O recurso busca esclarecimentos sobre o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça solicitado pela entidade. A Associação argumenta que, por não possuir fins lucrativos ou contas bancárias, sua viabilidade depende exclusivamente da colaboração da comunidade. Os representantes pleiteiam que o tribunal reavalie a condição financeira da instituição e, caso a negativa de gratuidade seja mantida, requerem um prazo de 24 horas para o recolhimento das taxas, evitando assim a extinção do processo.

Além da questão financeira, a petição reitera a solicitação para que o Ministério Público investigue possíveis irregularidades no cumprimento da pena em regime aberto, com base no artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP). A entidade aponta relatos de testemunhas e suspeitas de privilégios, incluindo alegações sobre a conduta de Antônio Nardoni durante o processo que apurou a morte de Isabella Nardoni, ocorrida em 2008, em São Paulo.

Para Agripino Magalhães Júnior, a movimentação jurídica é essencial para assegurar a transparência na execução penal. "Regime aberto não significa ausência de regras ou de fiscalização. Nossa atuação busca garantir que indícios de irregularidades sejam apurados com rigor e responsabilidade", defende o ativista.

Os condenados, que tiveram suas penas fixadas em 31 e 26 anos respectivamente, iniciaram o cumprimento em regime aberto entre 2023 e 2024. A disputa judicial permanece técnica, restando ao STJ decidir se acatará os novos fundamentos ou se encerrará definitivamente a demanda por questões processuais.