Seap nomeia comissão para proteger direitos da população LGBTQIA+ no sistema prisional do RN

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) oficializou a criação de um grupo especializado para monitorar as condições de custódia e combater violações contra detentos da comunidade LGBTQIA+. A decisão, formalizada pela Portaria nº 2213 de 6 de novembro, publicada no Diário Oficial do Estado no sábado, 7 de novembro de 2026, estabelece um marco na gestão prisional do Rio Grande do Norte ao designar quatro policiais penais para a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da População LGBTQIA+ Privada de Liberdade, conforme noticiado pelo jornal O Correio de Hoje nesta segunda-feira, 09/11/2026.

O colegiado, instituído originalmente pela Portaria nº 2177 de 3 de novembro pelo secretário Raimundo Aribaldo Mendes de Souza, assume um papel consultivo e preventivo. Vinculada ao gabinete da Seap e conduzida pelo Departamento de Promoção à Cidadania, a comissão terá como missão elaborar protocolos de atendimento, identificar vulnerabilidades e sugerir medidas que impeçam tratamentos degradantes, protegendo a dignidade e a integridade física daqueles que, pela sua orientação sexual ou identidade de gênero, tornam-se alvos preferenciais de violência no ambiente carcerário.

Estrutura e atribuições

A composição do grupo conta com Ana Carolina Azevedo de Medeiros, representando o Departamento de Promoção à Cidadania; Gmael de Medeiros Guedes, indicado pela Diretoria-Geral da Polícia Penal; Rudson Teixeira dos Passos, responsável pela gestão prisional; e Rafaela Moura Neves da Silva, que ficará à frente da coordenação, trazendo a expertise da assistência em saúde. O trabalho do grupo, embora técnico, é vital para assegurar que a execução da pena respeite os direitos fundamentais, conforme preveem a Lei de Execução Penal e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O colegiado terá o desafio de redigir recomendações, propor capacitações para os servidores e elaborar um plano anual de atividades. É importante destacar que as ações do grupo não possuem poder de decisão administrativa direta, mas servem como base estruturante para a política estadual. A iniciativa, que respeita o sigilo de dados dos custodiados, alinha-se à Resolução Conjunta nº 2/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Contexto de vulnerabilidade em Mossoró

A mobilização por maior proteção ocorre em um cenário de denúncias recorrentes. Em 4 de setembro de 2026, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Seap a criação de celas exclusivas para pessoas LGBTQIAPN+ na Cadeia Pública Juiz Manoel Onofre de Souza, em Mossoró. A medida foi provocada após um caso de violência sexual ocorrido em 1º de agosto de 2026, envolvendo um interno que buscava proteção. O MPRN estabeleceu o prazo de 15 dias úteis para resposta e apresentação de cronograma pela pasta, visando evitar futuras ações judiciais contra o Estado.