STTU publica 213 páginas de autuações de trânsito em Natal e abre prazo para defesa

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) oficializou a notificação de centenas de infrações de trânsito nesta domingo, 08/11/2026, ao publicar 213 páginas de autuações em uma edição especial do Diário Oficial do Município (DOM). A ação administrativa busca conferir transparência e legalidade aos processos punitivos, garantindo que os proprietários dos veículos autuados tenham o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

O impacto dessa medida é direto na vida do cidadão, que, ao tomar conhecimento das autuações, pode evitar o acúmulo de pontuação na CNH e prejuízos financeiros adicionais. O documento, divulgado inicialmente em 07 de novembro de 2026, lista detalhadamente placas, números de autos de infração e as naturezas das ocorrências registradas pela fiscalização municipal.

Como exercer o direito de defesa

Conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os proprietários possuem o prazo improrrogável de 30 dias para contestar a autuação ou realizar a indicação de real condutor, caso não estivessem na direção do veículo no momento da infração. A STTU ressalta que procedimentos sem assinatura, fora do prazo ou com documentação incompleta serão sumariamente indeferidos.

Para facilitar o processo, o órgão recomenda o uso do Portal de Serviços para envios eletrônicos. Alternativamente, os interessados podem utilizar os serviços dos Correios ou realizar o protocolo presencial mediante agendamento prévio. Para a indicação de condutor, formulários específicos podem ser obtidos no portal da STTU ou via aplicativo CNH do Brasil.