Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anula lei que exigia espaços pet em condomínios de Natal
Norma municipal é considerada inconstitucional pelo TJRN por interferir na autonomia dos moradores e na competência da União.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade da norma que obrigava condomínios residenciais de Natal a construir áreas exclusivas para animais domésticos. A decisão, tomada de forma unânime em 20/11/2026, atende ao pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para garantir a autonomia privada dos moradores. A Lei Municipal nº 696/2023 impunha que prédios com mais de 40 unidades e edifícios de uso misto adaptassem suas estruturas comuns para incluir equipamentos como bebedouros e brinquedos para pets. A medida gerava custos imediatos aos condôminos e obrigava intervenções em áreas particulares, ignorando as normas de deliberação previstas no Código Civil. Segundo o entendimento do TJRN, o município extrapolou sua competência legislativa ao ditar regras que interferem no direito de propriedade e na gestão interna dos prédios, matérias que são de alçada exclusiva da União. A relatora do caso destacou que a imposição feriria o princípio de que reformas e alterações em condomínios dependem da aprovação de dois terços dos proprietários em assembleia. Esta decisão tem caráter definitivo em âmbito estadual e anula todos os efeitos da norma, incluindo a obrigatoriedade de adequação em 365 dias e a aplicação de multas que variavam entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Com a anulação, os moradores recuperam a liberdade de decidir, via assembleia, sobre a destinação das áreas comuns de seus edifícios.

Comentários (0)
Deixe seu comentário