Fecomércio RN solicita ingresso no STF para ampliar prazo da jornada de trabalho

A Fecomércio RN solicitou ao STF, no sábado, 07/11/2026, a admissão como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNC. A medida visa garantir maior previsibilidade para a implementação da nova jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, assegurando a sustentabilidade das operações de empresas de Bens, Serviços e Turismo.

A CNC questiona a celeridade da transição, que impõe o início da primeira etapa, com jornada de 42 horas, já para 16 de dezembro de 2026. A entidade pleiteia o adiamento para 16 de outubro de 2027, com a carga de 40 horas passando a vigorar apenas em outubro de 2028. O argumento central é que o intervalo de 60 dias é tecnicamente exíguo para reorganizar escalas e revisar acordos coletivos.

No Rio Grande do Norte, o cenário é agravado pela proximidade de datas estratégicas como a Black Friday e o período de festas de fim de ano. A Fecomércio RN destaca que hotéis, restaurantes e lojas do Centro de Natal enfrentam picos de demanda durante a alta temporada, o que inviabiliza mudanças estruturais abruptas na gestão de pessoal, especialmente para micro e pequenas empresas.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, ressaltou que a falta de um período de transição adequado pode gerar um colapso operacional. "Exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas e revisem acordos em apenas dois meses impõe um impacto injustificado ao varejo", declarou Tadros.

A petição aponta ainda uma disparidade de tratamento entre o setor público, que obteve até um ano para adequar contratos, e o privado, restrito a 60 dias. Além dos prazos, a CNC alerta para o risco de invalidade automática de cláusulas de acordos coletivos vigentes, o que geraria insegurança jurídica nas relações de trabalho.

Atualmente, o pedido de ingresso da Fecomércio RN aguarda deliberação do STF. Caso seja aceita, a federação atuará fornecendo subsídios técnicos e econômicos para fundamentar a necessidade de um cronograma de adaptação mais realista, mantendo o foco na preservação de empregos e na viabilidade das empresas do Rio Grande do Norte.