Governo do RN limita empenho em R$ 76,3 milhões após frustração de receita
Medida atinge investimentos do DER e estende-se aos demais Poderes para garantir o equilíbrio das contas estaduais.
O Poder Executivo do Rio Grande do Norte determinou a limitação de R$ 76.282.759,53 em empenhos para o exercício de 2026, respondendo à frustração na arrecadação de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual. A decisão, formalizada por meio do Decreto nº 36.048, foi assinada pela governadora Fátima Bezerra (PT) e oficializada nesta sexta-feira, 20/11/2026, no Diário Oficial do Estado nº 16.281.
A medida é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o Estado cumpra suas metas de resultado primário. Com o corte, serviços e obras públicas podem sofrer ajustes, especialmente no Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que concentra os valores listados no Anexo I do decreto. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) coordenará a execução do bloqueio nas unidades gestoras do Poder Executivo.
O cenário de escassez de recursos impacta diretamente a capacidade de investimento do Estado. Conforme detalhado no decreto, a limitação incide sobre duas fontes de receita: R$ 48.513.875,05 da fonte 0.5.00 e R$ 27.768.884,48 da fonte 0.7.04. Esta medida é considerada indispensável para manter a saúde financeira estadual frente à queda de arrecadação já identificada nos demonstrativos bimestrais de 2026.
O impacto da decisão transcende o Poder Executivo. O decreto estabelece que Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas também devem adotar medidas de controle financeiro. O Anexo II detalha as cotas de limitação que cada instituição deverá observar, garantindo que o ajuste fiscal seja compartilhado entre os Poderes. Ressalvam-se, contudo, obrigações constitucionais, legais e o serviço da dívida, conforme previsto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comentários (0)
Deixe seu comentário