Governo Federal quita R$ 244 milhões em dívidas de estados e municípios

O Governo Federal assumiu o pagamento de R$ 244 milhões em dívidas de entes subnacionais inadimplentes durante o mês de setembro de 2026. A medida, detalhada no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), visa manter a regularidade fiscal frente aos credores, assegurando a continuidade da capacidade de investimento dessas regiões.

Os recursos beneficiaram o Rio Grande do Norte, o Rio Grande do Sul e a cidade de Santanópolis, na Bahia. O Rio Grande do Sul concentrou o maior volume do montante, com R$ 237 milhões, seguido pelo Rio Grande do Norte, com R$ 6,24 milhões, e Santanópolis, com R$ 64,8 mil. Este suporte financeiro é fundamental para evitar o colapso dos serviços públicos locais diante de compromissos não cumpridos.

No acumulado de 2026, a União já honrou pendências que totalizam R$ 3,38 bilhões. Historicamente, nos últimos dez anos, o governo central destinou R$ 89,9 bilhões para garantir operações de crédito de estados e municípios. A operação ocorre sob as diretrizes da Lei Complementar Nº 101/2000, exigindo que os entes ofertem contragarantias de valor igual ou superior aos débitos quitados.

Restrições e Recuperação

A inadimplência com a União gera consequências severas. Estados e municípios que não regularizam suas contas ficam impedidos de obter novas garantias do Governo Federal para financiamentos pelo período de um ano, exceto para aqueles enquadrados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Contudo, a União está impossibilitada de aplicar contragarantias em casos amparados por liminares judiciais.

O desafio da recomposição dos cofres públicos permanece alto. Desde 2016, a União recuperou apenas R$ 6,06 bilhões, o que representa 6% do total honrado. Em setembro de 2026, o retorno aos cofres foi de R$ 6,64 milhões, ou 0,19% do acumulado do ano. Além disso, R$ 528 milhões, equivalentes a 15,62% do total, possuem recuperação bloqueada por decisões judiciais.

Para mitigar perdas na arrecadação que afetam estados, municípios e o Distrito Federal, a Lei Complementar 201/2023 oferece um amparo estruturado para o equilíbrio das contas públicas.