Governo federal regulamenta fim da escala 6x1 e redução da jornada
Decreto estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e transição para o regime 5x2, garantindo descanso semanal sem redução de vencimentos.
O governo federal oficializou a regulamentação do fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada de trabalho por meio de um decreto publicado em 20 de novembro de 2026. A medida, que visa proporcionar mais qualidade de vida ao trabalhador ao garantir dois dias de repouso, detalha os procedimentos de transição, o cálculo do valor da hora trabalhada e a aplicação da norma em regimes específicos.
Esta regulamentação deriva da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto define que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas, evoluindo para 40 horas em dezembro de 2027. O impacto social é expressivo: a mudança alcançará 14,8 milhões de trabalhadores em escala 6x1 e beneficiará outros 21,7 milhões que, embora já cumpram a escala 5x2, ainda mantêm a jornada de 44 horas.
Impacto no cálculo do salário-hora
Uma das alterações mais significativas do decreto é a atualização dos divisores salariais, o que elevará o custo das horas extras. Com a manutenção dos salários integrais e a diminuição da jornada, o valor da hora trabalhada aumenta automaticamente. A partir de 16 de dezembro de 2026, o divisor passa de 220 para 210, chegando a 200 em dezembro de 2027.
Reação dos setores e papel do Executivo
Após a publicação do decreto, entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestaram preocupação. Os representantes empresariais apontam desafios operacionais, especialmente para micro e pequenas empresas, e cobram maior previsibilidade e segurança jurídica para a adaptação.
Em resposta, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prepara portarias complementares para orientar os setores e garantir a correta aplicação das novas regras em regimes como o 12x36. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que acordos coletivos vigentes permanecem válidos, desde que alinhados aos novos parâmetros constitucionais.
Tramitação no Supremo Tribunal Federal
Enquanto a implementação avança, o tema segue sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino mantém uma decisão liminar que flexibiliza a adaptação das empresas e determinou que o mérito da questão seja julgado pelo plenário da Corte. Até que haja uma decisão definitiva do plenário, permanece vigente a autorização para a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, bem como o prazo de 90 dias após 16 de dezembro de 2026 para que sindicatos e empregadores renegociem convenções coletivas.

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