Receita Federal concede perdão automático de dívidas previdenciárias para MEIs

A Receita Federal decidiu conceder o perdão automático das dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, visa regularizar a situação fiscal desses profissionais e fomentar a sustentabilidade dos pequenos negócios no país, conforme comunicado no sábado, 14/11/2026.

O procedimento será realizado de ofício, ou seja, sem necessidade de requerimento pelo contribuinte. O benefício abrange a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contida no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), incluindo juros e multas. É importante ressaltar que o perdão não se estende ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem ao Imposto sobre Serviços (ISS), tributos de competência estadual e municipal, respectivamente.

Para garantir a manutenção desse benefício, a norma impõe uma condição: quem permanecer na categoria de MEI deverá manter o pagamento em dia dos boletos DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa exigência implicará no cancelamento do perdão e na retomada da cobrança dos débitos anteriores. A regra não se aplica àqueles que já encerraram o registro ou deixaram de se enquadrar como MEI.

A legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos ativos permanecem sob as regras vigentes. Em casos de dívidas já parceladas que envolvam também ICMS ou ISS, a Receita Federal realizará o recálculo dos valores. Caso o contribuinte possua ações judiciais em curso sobre o tema, será necessário desistir da demanda para usufruir da remissão.

Apesar do perdão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avaliará a contagem desses períodos para fins previdenciários após o envio dos dados pela Receita Federal. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) segue obrigatória. Consultas sobre a situação fiscal podem ser feitas por meio do Portal e-CAC ou do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).