Câmara Municipal de Natal avança com projeto que autoriza desapropriação e leilão de imóveis

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, uma medida que autoriza a prefeitura a desapropriar imóveis abandonados e vendê-los à iniciativa privada via leilão. O objetivo central da iniciativa, datada de 09/11/2026, é enfrentar a degradação de áreas estratégicas e fomentar o desenvolvimento econômico da capital potiguar.

A proposta, de autoria do vereador Fúlvio Saulo (SDD), foca especialmente no Centro Histórico, abrangendo os bairros da Ribeira e da Cidade Alta. A medida busca transformar espaços ociosos em polos de comércio, serviços e moradia, devolvendo dignidade urbanística aos locais que atualmente sofrem com o abandono.

O texto, que segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização, estabelece um rito garantista: o proprietário terá preferência para realizar a revitalização por conta própria ou mediante consórcio. Apenas após a frustração dessas tentativas é que o Poder Executivo poderá avançar com a desapropriação, que deve ser acompanhada de indenização prévia e justa.

Conforme Fúlvio Saulo, o mecanismo permite que a prefeitura viabilize a recuperação urbana sem comprometer o erário. Os compradores dos imóveis deverão cumprir encargos urbanísticos rígidos, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. A aprovação definitiva do projeto ainda depende de votação em plenário e da futura sanção do prefeito Paulinho Freire (União).