TCE aponta prejuízo de R$ 256 milhões por judicialização de direitos

Uma auditoria realizada pelo TCE identificou que a judicialização de direitos funcionais de servidores estaduais pode gerar um impacto financeiro estimado em R$ 256,8 milhões aos cofres públicos. A fiscalização, divulgada nesta quinta-feira, 08/10/2026, aponta que falhas e morosidades administrativas na concessão de vantagens forçam milhares de trabalhadores a recorrer ao Poder Judiciário para garantir direitos que, em grande parte, são reconhecidos posteriormente por sentença.

Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, o levantamento contabilizou 10.183 ações judiciais, majoritariamente ligadas à Secretaria de Educação, envolvendo progressões, promoções e enquadramentos. O montante de R$ 256.852.326,12 reflete não apenas o valor dos direitos, mas também custos adicionais com honorários, juros e correção monetária. Segundo a equipe técnica, a modernização dos processos internos poderia poupar cerca de R$ 49,8 milhões em despesas extras aos cofres do Estado.

A situação é crítica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal, onde tramitam 22.814 processos, sendo que o Governo do Estado responde por 81,56% desse acervo. A alta taxa de insucesso da administração pública em juízo, que varia entre 80% e 90%, sinaliza que o direito pleiteado pelos servidores é, frequentemente, legítimo, mas negligenciado na esfera administrativa.

A auditoria aponta que a fragilidade na gestão de pessoal, incluindo a ausência de sistemas integrados e falhas no monitoramento de prazos, agrava o cenário. A equipe técnica recomendou o aprimoramento imediato dos fluxos administrativos para reduzir a litigiosidade. O relatório final segue para apreciação do pleno do Tribunal, sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales.