Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte analisa PEC que altera composição do TJRN
Proposta transfere ao tribunal a iniciativa para definir número de magistrados. Medida visa ajustar estrutura ao aumento da demanda processual.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte iniciou a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a competência para definir o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), transferindo ao próprio Judiciário a iniciativa de propor ampliações em sua composição. A matéria, publicada no Diário eletrônico da Casa, seguiu nesta sexta-feira, 20/11/2026, para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto busca modificar o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, retirando a fixação rígida do quantitativo de magistrados de segundo grau — atualmente fixado em 15 desde 1997 — e estabelecendo que o tamanho da Corte seja definido por lei complementar de iniciativa do TJRN. Para que a alteração seja consolidada, a proposta exige o voto qualificado de 3/5 dos 24 membros da Assembleia Legislativa em dois turnos de votação.
Demanda judicial e crescimento populacional
A justificativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aponta uma necessidade de modernização frente aos indicadores sociais e processuais. Dados apontam que o Rio Grande do Norte viu sua população saltar de 2,5 milhões em 1997 para 3,6 milhões em 2025. Paralelamente, o volume de novos processos no segundo grau cresceu exponencialmente: partindo de 30.294 distribuições em 2009 para 62.059 em 2025.
A sobrecarga é evidenciada ao comparar o Tribunal potiguar com cortes de estados de porte similar. Enquanto o TJRN registra uma média de 4.090 novos processos por desembargador, estados como Paraíba e Tocantins apresentam índices significativamente menores, com cerca de 2.400 e 2.000 processos, respectivamente.
A medida, além de buscar maior celeridade na prestação jurisdicional, pretende alinhar a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte ao modelo da Constituição Federal, reforçando a autonomia administrativa do Poder Judiciário. Vale ressaltar que a PEC em si não cria cargos imediatamente, apenas altera a regra de iniciativa para futuras adequações de pessoal.

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