Congresso aprova PEC que estabelece fim da escala 6x1 e reduz jornada semanal

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 15/10/2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala 6x1. A decisão, consolidada após votação expressiva nas duas Casas, visa promover maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, garantindo aos trabalhadores brasileiros o direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

A medida, que recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário — do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) —, segue para promulgação. O impacto será sentido de forma escalonada: dois meses após a publicação da norma, o limite semanal de trabalho cai de 44 para 42 horas, alcançando as 40 horas após um ano de vigência, sem qualquer redução nos salários.

Flexibilidade e categorias específicas

A nova legislação reconhece que setores essenciais, como Saúde, Segurança, Transporte e Limpeza, exigem operação contínua. Segundo o advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo, a emenda não exclui profissões, mas permite que a organização dos descansos seja adaptada via acordos coletivos, mantendo regimes como o 12x36, desde que respeitados os novos limites de carga horária.

Para trabalhadores com alta remuneração (acima de 2,5 vezes o teto do RGPS) e diploma de nível superior, a obrigatoriedade do controle de jornada é flexibilizada. Por outro lado, categorias que já possuem jornadas especiais por lei, como Bancários, profissionais de Teleatendimento, trabalhadores de minas subterrâneas e categorias sem vínculo CLT, como Autônomos, MEIs e PJs, terão impactos distintos ou nulos nas regras gerais.

Adaptação e dignidade

A advogada Elisa Alonso, sócia do RCA Advogados, destaca que a mudança busca elevar a qualidade de vida. "O principal efeito não é apenas a troca do nome da escala, mas a ampliação do tempo de descanso", ressalta. A flexibilidade permitirá que diferentes setores mantenham suas escalas de funcionamento, garantindo que a redução da carga horária seja efetivamente aplicada sem desassistir a população em serviços críticos.