Congresso Nacional promulga aposentadoria especial para ACS e ACE

O Congresso Nacional reconheceu o papel estratégico de ACS e ACE ao promulgar, nesta sexta-feira, 16/10/2026, a Emenda Constitucional 140/26. A medida foi decidida para assegurar uma aposentadoria digna aos profissionais que atuam na linha de frente do atendimento básico, protegendo a qualidade de vida de quem dedica décadas ao cuidado direto da população.

A Emenda Constitucional 140/26 estabelece que mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de atividade e contribuição. Esta decisão é definitiva, alterando o cenário anterior, em que esses trabalhadores estavam sujeitos às regras gerais da Previdência, que exigiam 62 anos para mulheres e 65 para homens.

A nova regra alcança tanto servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aqueles ligados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, originária da PEC 14/21, contou com apoio de Luiz Inácio Lula da Silva, Davi Alcolumbre e Hugo Motta.

Regras de transição detalhadas

Para profissionais em exercício antes da promulgação, foram desenhadas regras de transição que respeitam o tempo de serviço acumulado. Uma das modalidades prevê a idade mínima progressiva, iniciando em 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) até 31 de dezembro de 2030, atingindo o patamar definitivo apenas em 1º de janeiro de 2041.

Outra alternativa exige a soma de pontos (83 para mulheres, 86 para homens), combinada com 15 anos de contribuição, sendo dez anos de efetivo exercício na função. O texto também ampara períodos de afastamento por mandato classista ou readaptação por motivos de saúde ocupacional.

De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto financeiro anual é estimado em R$ 3 bilhões. Para garantir a sustentabilidade, a União realizará repasses para compensar estados, Distrito Federal e municípios, assegurando que o reconhecimento do trabalho dos agentes não comprometa o equilíbrio dos regimes previdenciários.