FEMURN processa Governo do RN por atraso de R$ 253 milhões

A FEMURN decidiu ingressar com uma ação judicial contra o Governo do RN para assegurar o repasse de R$ 253 milhões aos cofres das administrações locais, em decisão formalizada nesta sexta-feira, 09/10/2026. A medida extrema foi adotada pela Federação após o Poder Executivo solicitar um novo adiamento para solucionar a pendência durante uma reunião realizada na mesma data.

O impacto desta retenção de valores compromete diretamente a dignidade da população dos Municípios, uma vez que impede a execução de serviços essenciais e o pagamento de compromissos correntes. A busca pela via judicial visa restabelecer a segurança financeira das cidades, garantindo que os recursos cheguem aos destinos prioritários sem a interferência de atrasos administrativos.

Segundo o presidente da FEMURN, José Augusto de Freitas Rêgo, não existem óbices operacionais para a execução dos pagamentos. Informações obtidas junto ao Banco do Brasil confirmam que a instituição está apta a processar as transferências, desde que o Governo do Estado formalize o convênio necessário. “O Banco do Brasil disse que está pronto, desde que se faça o convênio. Aí não tem mais o que fazer: é fazer o convênio e imediatamente começar”, afirmou José Augusto de Freitas Rêgo.

A legislação em vigor estabelece que verbas como ICMS, IPVA e Fundeb devem ser transferidas diretamente às contas municipais. A implementação deste mecanismo é uma bandeira antiga da FEMURN, que busca evitar que o capital destinado às cidades permaneça retido na conta única do Estado, gerando instabilidade na gestão das prefeituras. A ação segue agora para análise do Poder Judiciário.