STF suspende processos sobre proibição de apostas em todo o Brasil

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que contestam a Medida Provisória que proibiu a operação de bets no país, em decisão proferida nesta segunda-feira, 09/11/2026. A medida atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e visa evitar uma colcha de retalhos jurídica sobre o tema, assegurando que o impacto social da exploração de apostas seja tratado de forma uniforme em todo o território nacional.

Com essa determinação, as ações ficam paralisadas até que a Suprema Corte avalie, em caráter definitivo, a constitucionalidade da iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão protege a sociedade de uma possível liberação desordenada de atividades que, conforme apontado pelo ministro, representam elevado risco social.

Segundo Luiz Fux, o cenário de insegurança jurídica decorre da possibilidade de decisões conflitantes em tribunais de instâncias inferiores, o que geraria uma aplicação assimétrica das normas. "Há o risco de decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa", justificou o magistrado na decisão.

O pedido foi formalizado pela Procuradoria-Geral da República na sexta-feira, 06/11/2026. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que empresas de apostas têm obtido liminares favoráveis sob alegação de inconstitucionalidade da norma, gerando um desequilíbrio na fiscalização e proteção do consumidor.

Por se tratar de uma decisão liminar, o despacho de Luiz Fux ainda deverá passar por referendo do plenário do STF, onde o colegiado composto por todos os ministros decidirá pela manutenção ou revogação da suspensão.