TJRN garante que PM siga em formação para policial civil sem perder vínculo com Estado

O Tribunal Pleno do TJRN autorizou a agregação de um integrante da Polícia Militar que buscava participar de curso de formação para o cargo de policial civil sem sofrer o desligamento de suas funções originais. A decisão, proferida nesta sexta-feira, 16/10/2026, pelo Judiciário estadual, permite que o servidor mantenha seu vínculo funcional e remuneração enquanto cumpre a etapa eliminatória para a nova carreira pública.

A controvérsia teve início quando o Comando-Geral da Polícia Militar, respaldado pela Seção Jurídica da instituição e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), negou o pedido de afastamento. O Estado do RN sustentava que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre militares federais não seria extensível aos estaduais, exigindo que o policial optasse por licença não remunerada ou demissão para frequentar as aulas.

Ao relatar o mandado de segurança, o desembargador Claudio Santos pontuou que o curso de formação é uma etapa obrigatória e essencial para o acesso ao novo cargo. Segundo o magistrado, forçar o servidor a abrir mão de seu sustento ou da carreira militar para realizar uma exigência estatal configura um obstáculo desproporcional ao livre acesso aos cargos públicos, garantido pela Constituição.

A agregação, instituto previsto para situações de afastamento temporário, serviu como o mecanismo jurídico para preservar a dignidade e a segurança financeira do servidor. Com o entendimento firmado em 16/10/2026, o tribunal assegura que o Estado do RN viabilize a participação do policial no certame sem prejuízo ao seu histórico ou proventos, harmonizando a transição de carreira com os direitos funcionais conquistados.