Vereador de Parnamirim processa e exige R$ 30 mil de mulher que o questionou após atribuir nota zero a gestão Nilda e ter pessoas ligadas a ele nomeadas em cargos comissionados; Justiça reconhece direito a crítica política

Uma pergunta publicada nas redes sociais terminou em uma disputa judicial em Parnamirim. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte reformou integralmente a sentença anterior em uma ação movida pelo vereador Jonas Godeiro contra Aparecida Venceslau, julgando improcedentes os pedidos do parlamentar. A decisão foi unânime.

A polêmica começou após Jonas participar de um programa e, ao ser questionado sobre a gestão da prefeita Nilda, afirmar que daria nota zero à administração municipal.

Dias depois, nomes ligados ao vereador apareceram em publicações do Diário Oficial de Parnamirim com nomeações para cargos comissionados. A situação chamou a atenção de Aparecida, que levou o questionamento às redes sociais: “O povo quer saber, vereador, qual a nota da prefeita agora?”

Segundo Aparecida, a publicação motivou o processo judicial. Além de pedir R$ 30 mil por danos morais, o vereador também solicitou que fossem apagadas das redes sociais as publicações relacionadas aos questionamentos feitos por ela.

No julgamento do recurso, a Terceira Turma Recursal entendeu que as manifestações estavam inseridas no campo da liberdade de expressão e da crítica política. O acórdão destacou que agentes públicos estão sujeitos ao escrutínio popular e devem ter maior tolerância às críticas relacionadas ao exercício do mandato.

Os magistrados também consideraram que não houve excesso ilícito, falsa imputação criminosa ou intenção de injuriar. A decisão apontou ainda que impedir novas manifestações configuraria censura prévia.

“A VERDADE PRECISA SER CONHECIDA”

Após a decisão, Aparecida afirmou que continuará questionando representantes públicos e defendendo o direito da população de cobrar transparência e responsabilidade.

“Quem ocupa um cargo público precisa compreender que o direito de ser questionado faz parte da democracia”, declarou.

Aparecida também disse que não pretende se calar e que continuará atuando em defesa das mulheres, das comunidades e das pessoas mais vulneráveis.

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