MEC estabelece diretrizes para o uso de IA nas escolas e universidades

O Ministério da Educação (MEC) homologou a primeira norma nacional que regulamenta a aplicação da inteligência artificial (IA) no ambiente educacional brasileiro, visando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção do processo de aprendizagem e a dignidade dos estudantes. A decisão, formalizada em 11/11/2026, abrange escolas, universidades e redes de ensino públicas e privadas, estabelecendo que a tecnologia deve atuar estritamente como suporte ao trabalho pedagógico, mantendo a responsabilidade final sob o controle de profissionais da educação.

A nova regulamentação, que sucede o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), impõe barreiras éticas fundamentais para assegurar que a subjetividade humana permaneça no centro da avaliação escolar. Fica proibido que sistemas de IA atribuam notas ou corrijam produções autorais, bem como a aplicação de sanções acadêmicas fundamentadas exclusivamente em detectores automatizados, evitando equívocos que poderiam comprometer a trajetória acadêmica de alunos.

No que tange à proteção das crianças, a norma veda o acesso sem supervisão a ferramentas de IA até o 5º ano do ensino fundamental, restringindo seu uso a atividades planejadas e mediadas por professores. A partir do 6º ano, o contato com a tecnologia deve ser integrado ao aprendizado sobre ética digital, vieses algorítmicos e verificação de fontes, preparando os estudantes para um ambiente digital complexo.

No ensino superior, as instituições ganham autonomia para incorporar diretrizes de governança aos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) e aos Projetos Pedagógicos de Curso (PPCs), desde que garantam a transparência e a proteção de dados. Além disso, o MEC torna obrigatória a inclusão de letramento digital nos cursos de licenciatura e a oferta de formação continuada para os profissionais da área.

A medida, classificada como Indicativa Livre, proíbe práticas como vigilância biométrica contínua e pontuação social. As instituições possuem um prazo de 12 meses a partir da publicação para ajustar suas estruturas acadêmicas e contratuais às exigências de segurança. A norma, que integra recursos como o uso de um Notebook Poderoso ou Smartwatch na sala de aula, reforça a necessidade de um ambiente de aprendizado seguro e tecnologicamente consciente.