Câmara Municipal de Extremoz proíbe venda de fogos de artifício ruidosos

A Câmara Municipal de Extremoz, na Grande Natal, promulgou a Lei Municipal 1.442/2026 para proibir a venda, distribuição, exposição e armazenamento comercial de fogos de artifício com estampidos superiores a 80 decibéis. A decisão, oficializada em 09/11/2026, busca blindar a população contra a poluição sonora excessiva que afeta diretamente o bem-estar de grupos vulneráveis.

A nova regra, de autoria do vereador Rafael Correia (PL), estabelece multa de cinco salários mínimos, valor que é duplicado em situações de reincidência. Além da sanção financeira, os estabelecimentos infratores, incluindo vendedores ambulantes e barracas temporárias, podem sofrer a apreensão dos produtos e a cassação do alvará de funcionamento.

Esta legislação complementa os efeitos da Lei Municipal 1.231/2024, que já restringia a soltura dos artefatos. Ao atacar a raiz do problema, ou seja, a disponibilidade comercial do produto, a iniciativa amplia o alcance da proteção voltada a pessoas com TEA, idosos, crianças, pacientes em recuperação e animais domésticos, cujas sensibilidades sensoriais são agravadas por ruídos intensos.

O parlamentar Rafael Correia ressaltou que a medida busca transformar o modelo de celebração na cidade, privilegiando o convívio harmonioso. É importante destacar que artefatos de efeito exclusivamente visual permanecem permitidos. A responsabilidade pela fiscalização rigorosa das normas estabelecidas cabe ao Poder Executivo municipal.