Câmara Municipal de Natal garante prioridade escolar a filhos de mulheres vítimas de violência

A Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de lei que assegura prioridade absoluta na matrícula ou transferência de filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para unidades da rede municipal de ensino. A decisão, consolidada em votação ocorrida em 07/10/2026, busca garantir o acesso contínuo à educação e oferecer um ambiente de proteção a famílias em contextos de fragilidade social.

De autoria do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), a iniciativa vai além da agilidade no processo burocrático de transferência escolar. A proposta estabelece o sigilo obrigatório sobre a matrícula e os dados dos dependentes, uma medida fundamental para assegurar a integridade física e psicológica daqueles que buscam recomeçar a vida longe do agressor.

Para o parlamentar, a escola deve funcionar como um espaço de acolhimento e estabilidade, e não como um novo obstáculo na rotina de quem já enfrenta a ruptura causada pelo ciclo da violência. Ao remover barreiras administrativas, o Poder público atua para minimizar os impactos do trauma e garantir que o direito à educação seja preservado.

A proposta, aprovada em segunda discussão, segue agora para a análise e sanção do Poder Executivo, sendo o passo final para que a medida entre em vigor como lei municipal.