CNJ padroniza certidões de óbito para mortes em ações de segurança pública
Nova norma do Conselho Nacional de Justiça permite retificação de registros civis e proíbe termos estigmatizantes para garantir a memória das vítimas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a padronização das informações contidas em certidões de óbito decorrentes de intervenções de órgãos de segurança pública, visando assegurar a memória e a transparência sobre esses casos. A norma, divulgada neste domingo, 22/11/2026, estabelece que os documentos deverão indicar explicitamente a causa violenta do falecimento, vedando terminologias ambíguas que historicamente dificultavam o controle estatístico e a justiça social.
A medida é celebrada por especialistas como Ignácio Cano, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência. Segundo Cano, a iniciativa reduz a histórica disparidade entre os dados produzidos pela segurança pública e os registros do sistema de saúde, oferecendo um retrato mais fidedigno da realidade brasileira. Em 2025, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública contabilizou 6.602 mortes em intervenções policiais, uma média de 18 vidas perdidas diariamente.
Com a nova regulamentação, os cartórios de registro civil adotarão uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Expressões estigmatizantes, como “auto de resistência” ou “confronto”, estão expressamente proibidas em novos registros e retificações.
O avanço também contempla a dignidade de Familiares, que ganham o direito de solicitar a correção de registros antigos. Mediante apresentação de decisões judiciais definitivas ou relatórios de comissões da verdade, o procedimento pode ser realizado diretamente em cartório. Nos casos onde a documentação for insuficiente, o reconhecimento poderá ser buscado judicialmente, com apoio, se necessário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), destaca que o Registro Civil exerce um papel fundamental na preservação da história individual. “Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas, o Registro Civil contribui para que esses documentos respeitem a memória das vítimas”, afirma. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) tem um prazo de 90 dias, a partir da publicação, para integrar essas informações à Central de Informações do Registro Civil (CRC), criando um painel público de dados nacionais.

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