Falhas na gestão de pessoal podem custar R$ 256,8 milhões ao Estado

O Governo do Rio Grande do Norte enfrenta um passivo financeiro de R$ 256,8 milhões devido a falhas na concessão de direitos funcionais, conforme apontado em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A decisão técnica, consolidada em 09/10/2026, destaca que a resistência da administração em resolver pleitos de progressões e promoções de servidores força a busca pelo Judiciário, gerando custos evitáveis que impactam diretamente o orçamento público e a dignidade do funcionalismo.

A auditoria, que analisou o período de janeiro de 2025 a abril de 2026, identificou 10.183 ações judiciais. Além do valor principal devido aos trabalhadores, o Estado acumula gastos extras com honorários advocatícios, juros e correção monetária. Especialistas estimam que uma atuação administrativa célere poderia ter economizado R$ 49,8 milhões aos cofres públicos apenas em despesas acessórias.

O volume de litígios é expressivo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal, onde o Governo do Estado responde por 81,56% de todo o acervo processual. A Secretaria de Educação aparece como o setor com maior recorrência de demandas, sendo responsável por mais de 80% das ações em determinadas amostras. A alta taxa de sucumbência, que varia entre 80% e 90%, comprova que a Justiça tem reconhecido majoritariamente o direito dos servidores, evidenciando falhas estruturais na gestão de pessoal.

O trabalho de fiscalização, realizado através do cruzamento de dados entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a Procuradoria-Geral do Estado, a Controladoria-Geral do Estado e as pastas de Administração e de Educação, apontou a ausência de controles automatizados e a falta de integração entre sistemas como principais gargalos. O relatório está agora sob análise do plenário do TCE-RN, sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales, e sugere a modernização dos fluxos internos para garantir direitos e reduzir a judicialização.