Justiça proíbe Município de Ceará-Mirim de contratar temporários na saúde

A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim determinou que o Município de Ceará-Mirim convoque candidatos aprovados no concurso público homologado em 2025 para preenchimento de cargos na rede de saúde, em decisão proferida nesta quarta-feira, 11/11/2026. A medida, que atende a uma solicitação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), visa substituir vínculos precários por profissionais de carreira, garantindo estabilidade e eficiência ao atendimento da população da Grande Natal.

O impacto prático da decisão judicial é a proibição imediata de novas contratações temporárias, processos seletivos simplificados e a renovação de contratos precários para funções essenciais, como médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas. A exceção é permitida apenas em casos de substituição de servidores efetivos afastados ou para assegurar a continuidade do serviço público até que os novos concursados tomem posse.

O cronograma imposto pelo Judiciário estabelece que 32 profissionais devem ser convocados até 31 de dezembro de 2026, com foco em médicos clínicos gerais, enfermeiros, cirurgiões-dentistas e técnicos de saúde bucal e enfermagem. Uma segunda etapa de convocações está prevista para ocorrer até 30 de junho de 2027, abrangendo outros 28 especialistas.

Para garantir a transição, a Prefeitura deverá rescindir contratos temporários no prazo de 30 dias após a nomeação de cada aprovado. Além disso, o Município tem até 60 dias para apresentar ao Poder Judiciário um relatório de impacto orçamentário detalhando a conversão dos vínculos, sob pena de multa pessoal ao prefeito de R$ 50 mil por item descumprido, com teto de R$ 200 mil. A decisão ainda cabe recurso por parte da administração municipal.