Ministério Público do Rio Grande do Norte recomenda uso exclusivo de ônibus escolares para estudantes em Martins

A Promotoria de Justiça de Martins recomendou que a Prefeitura de Martins suspenda o uso de ônibus escolares no transporte de turistas e do público geral, assegurando que esses veículos sejam destinados exclusivamente ao atendimento de estudantes da rede pública de educação básica. A medida, formalizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 27/10/2026, busca garantir o cumprimento da finalidade legal de ativos adquiridos ou custeados pelo Programa Caminho da Escola e pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

A intervenção do órgão ocorreu após investigações constatarem que dois veículos escolares foram utilizados para transportar visitantes durante o 18º Festival Gastronômico e Cultural de Martins. Embora o MPRN tenha reconhecido que não houve má-fé por parte da administração municipal e que a demanda logística era pontual, a recomendação estabelece parâmetros rigorosos para evitar a degradação da frota voltada ao ensino público.

Para atender às necessidades de mobilidade em festividades, o Ministério Público orientou que o Município utilize preferencialmente a frota administrativa ou contrate serviços terceirizados, mediante planejamento orçamentário. O uso de ônibus escolares fora do período letivo só poderá ocorrer em situações excepcionais de interesse coletivo, mediante justificativa técnica e autorização prévia junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria de Estado da Educação.

A determinação atua como um mecanismo preventivo, zelando pela integridade do patrimônio público que sustenta o acesso diário dos estudantes às salas de aula. A medida não é uma sentença definitiva, mas uma orientação administrativa que, se descumprida, poderá ensejar novas providências jurídicas por parte da Promotoria de Justiça de Martins.