MPRN exige regularização na gestão de verbas da educação em Carnaubais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) determinou que a Prefeitura de Carnaubais reestruture a gestão financeira dos recursos educacionais do município, medida oficializada na segunda-feira, 09/11/2026. A decisão, motivada pela necessidade de garantir a transparência e a aplicação correta do erário na formação de estudantes, visa encerrar práticas de fragmentação de responsabilidades que comprometiam a fiscalização das verbas.

A determinação, articulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu e registrada no Diário Oficial do MPRN (DOMP), exige a criação de uma conta bancária específica para o recebimento de royalties do petróleo destinados ao ensino. O objetivo é assegurar que o montante seja transferido diretamente à Secretaria Municipal de Educação, evitando que esses valores sejam diluídos na conta única do tesouro municipal, o que dificultava o controle e o rastreamento dos investimentos.

Ao centralizar a gestão na pasta da Educação, o Ministério Público busca assegurar que os repasses, incluindo verbas do Fundeb, observem rigorosamente os prazos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A investigação revelou que a ausência de um fluxo financeiro exclusivo impedia o cumprimento eficiente das obrigações legais, prejudicando o planejamento de curto e longo prazo para as escolas locais.

A Prefeitura de Carnaubais e a Secretaria Municipal de Educação possuem um prazo de 10 dias úteis para informar se acatarão as orientações. Caso a recomendação seja aceita, a administração terá o prazo de 60 dias para implementar as mudanças administrativas. O documento ressalta que o não atendimento pode resultar em sanções judiciais nas esferas civil e criminal, reforçando a importância da probidade na gestão pública.