PGE define plano para reduzir judicialização de direitos de servidores no RN

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estruturará um plano estratégico para mitigar a judicialização de direitos funcionais de servidores do Rio Grande do Norte, em medida definida para ser consolidada até o término da gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). A decisão, comunicada em 10/10/2026, visa corrigir falhas processuais, como a morosidade na concessão de promoções e enquadramentos, identificadas por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O foco central da iniciativa será a secretaria de Educação, setor que concentra a maior fatia dos litígios. O procurador-geral Antenor Roberto destacou que o plano integrará a PGE e a secretaria de Administração para padronizar pareceres e implementar o uso de tecnologia na gestão da folha de pagamento. O objetivo é evitar que o servidor precise buscar a Justiça para garantir direitos já consolidados, reduzindo custos com correções monetárias e honorários advocatícios.

Dados auditados pelo TCE-RN revelam um cenário de alerta: entre janeiro de 2025 e abril de 2026, o impacto financeiro potencial de mais de 10 mil ações chegou a R$ 256.852.326,12. O relatório, sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales, aponta que o Estado perde, em média, de 80% a 90% das demandas dessa natureza devido à ausência de controles internos eficazes.

Para otimizar os procedimentos, a PGE aposta na nomeação de analistas jurídicos, aprovados em concurso, que atuarão na aplicação das orientações técnicas. O procurador-geral adjunto José Duarte Santana reforçou que a ampliação da política de conciliação é essencial para o equilíbrio fiscal, permitindo que o Estado programe pagamentos de forma sustentável, diferentemente do que ocorre com precatórios judiciais.

Embora as medidas busquem celeridade, a Procuradoria esclarece que a capacidade de firmar acordos está condicionada à disponibilidade financeira do Estado. A expectativa é que a modernização dos fluxos deixe um legado permanente de eficiência, diminuindo a necessidade de litígio administrativo e assegurando maior dignidade aos profissionais da rede pública.