Prefeitura de Mossoró inicia transição da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal

A Prefeitura de Mossoró planeja converter sua atual Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, uma decisão estratégica articulada pelo prefeito Marcos Medeiros (Republicanos). O anúncio foi realizado no dia 06 de novembro de 2026, aproveitando a aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança pelo Congresso Nacional, medida que permite a ampliação das competências das forças de segurança locais.

A medida, que importa para a segurança pública por permitir maior autonomia no policiamento ostensivo, será submetida à Câmara Municipal via projeto de lei. O Executivo busca, com essa alteração, garantir maior eficiência operacional e viabilizar o acesso a recursos federais da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

O secretário municipal de Segurança, Walmary Costa, ressaltou que a transformação é vital para conferir segurança jurídica aos agentes, especialmente em procedimentos de flagrante junto à Justiça. Para a população, a mudança promete uma atuação mais integrada com outras forças estaduais, sempre sob o estrito cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Thiago Fernandes, coordenador da Célula Operacional da Guarda Municipal (Cecop), explicou que o trâmite agora segue o cronograma de regulamentação da PEC. A estruturação exige que a nova corporação cumpra requisitos de controle externo, a cargo do Ministério Público, além de padrões rigorosos de formação profissional.

A transição ocorre em um momento de investimentos em equipamentos e viaturas em Mossoró. Embora os prazos para o envio da matéria ao Legislativo não tenham sido detalhados, a iniciativa coloca o município na vanguarda do Rio Grande do Norte ao se alinhar às novas normas federais vindas de Brasília.