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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
Notícias de Parnamirim e região
Cidades

TJRN derruba obrigatoriedade de espaços pet em condomínios de Natal

Tribunal declarou inconstitucional a lei que exigia áreas exclusivas para animais; multa de até R$ 5 mil é cancelada.

Fachada de condomínio residencial em Natal.
Decisão judicial garante autonomia aos condomínios na gestão de áreas comuns. · Imagem: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) invalidou a exigência de instalação de espaços pet em condomínios residenciais e de uso misto em Natal. A determinação, julgada em 21/11/2026, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 696/2023, que forçava a adaptação de áreas comuns em edifícios da capital para o lazer de animais domésticos.

A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que questionou a legalidade da norma. Ao analisar o caso, o TJRN entendeu que a criação da lei ultrapassou a competência do Município, uma vez que o regramento de condomínios privados é matéria de Direito Civil, reservada à União. Com o veredito, a obrigatoriedade cai e as multas que variavam de R$ 1 mil a R$ 5 mil ficam sem efeito.

Para as famílias que residem nesses locais, a decisão traz segurança jurídica ao restabelecer a soberania das assembleias condominiais. A obrigatoriedade anterior impunha custos de adequação a prédios com mais de 40 unidades sem consultar os moradores, ignorando a dinâmica financeira e a autonomia de cada gestão interna, regida, sobretudo, pelo Código Civil.

A norma agora anulada exigia que os condomínios providenciassem estruturas completas, incluindo bebedouros, brinquedos e áreas para necessidades fisiológicas. Com o fim dessa imposição, cada comunidade condominial retoma a liberdade de decidir sobre investimentos em suas áreas comuns, alinhando as demandas por espaços de lazer com as realidades orçamentárias de cada edifício. Esta decisão é definitiva.

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