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Adailton Gonçalves
Por Adailton Gonçalves
Notícias de Parnamirim e região
Ciência & Saúde

Câncer de próstata: entenda as regras para solicitar benefícios do INSS

Pacientes com neoplasia maligna possuem amparo legal específico, mas a concessão depende de perícia e análise rigorosa da capacidade laboral.

O direito ao amparo financeiro para pacientes diagnosticados com câncer de próstata foi detalhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme regras vigentes em 15 de novembro de 2026. A decisão de como pleitear esses valores, fundamentada na legislação previdenciária e assistencial, visa garantir suporte a quem enfrenta a fragilidade da doença, desde que cumpridos os requisitos de incapacidade e qualidade de segurado.

No contexto da campanha Novembro Azul, é fundamental esclarecer que o diagnóstico, por si só, não gera concessão automática de pagamentos. A avaliação é pautada pelo impacto da enfermidade na dignidade e na autonomia do indivíduo, priorizando o suporte àqueles que, efetivamente, veem sua capacidade de trabalho e subsistência comprometidas pelos efeitos do tratamento ou do próprio avanço do quadro clínico.

Auxílio por incapacidade temporária

Este benefício é destinado ao trabalhador impossibilitado de exercer sua função por mais de 15 dias consecutivos. Conforme a Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de julho de 2026, a neoplasia maligna consta na relação de doenças que dispensam o cumprimento da carência de 12 meses. Contudo, a Perícia Médica Federal permanece como etapa obrigatória para atestar a incapacidade laboral.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia constata que o paciente não possui prognóstico de reabilitação para outras atividades profissionais, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), pacientes nesta situação podem ainda solicitar o acréscimo de 25% no valor da renda, caso necessitem de assistência permanente de terceiros para atos básicos do dia a dia.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para quem nunca contribuiu para a Previdência Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) assegura o BPC. O critério básico é a baixa renda familiar — limitada a um quarto do salário mínimo per capita — além da comprovação de impedimentos de longo prazo que limitem a participação social. É indispensável manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.

Como realizar o pedido

O requerimento deve ser feito via portal Meu INSS, com a conta Gov.br, ou pelo telefone 135. É necessário apresentar atestados, exames e laudos que contenham o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). O sistema Atestmed pode, em casos específicos, dispensar a perícia presencial mediante análise documental.

Caso o benefício seja indeferido, cabe recurso administrativo no prazo de 30 dias. A decisão é passível de revisão, garantindo ao cidadão o direito de contraditório perante as instâncias do INSS.

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