ANP firma acordo com 23 Secretarias de Fazenda para monitorar mercado de combustíveis

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) consolidou uma aliança estratégica com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 Estados e do Distrito Federal, formalizada por meio de um ACT (Acordo de Cooperação Técnica). A medida, concluída em 07/10/2026 com o intermédio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), visa fortalecer a supervisão do mercado de combustíveis e proteger o consumidor contra práticas abusivas.

Este instrumento de cooperação, com vigência prevista para dez anos, abrange os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. A iniciativa representa um avanço significativo na fiscalização, ao permitir que a ANP acesse documentos fiscais eletrônicos (DF-e) de agentes regulados, como distribuidores, refinarias e revendedores de combustíveis e de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo).

O intercâmbio de dados é o pilar fundamental para a implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). Segundo a agência, a centralização dessas informações permitirá a identificação ágil de indícios de irregularidades, como fraudes na qualidade do produto e distorções concorrenciais que impactam diretamente o bolso do cidadão.

A estratégia de monitoramento será desenvolvida em três etapas. Após a assinatura do ACT, a ANP planeja avançar para a frente regulatória, com a previsão de realizar uma consulta pública em novembro de 2026 para tornar compulsória a autorização de acesso aos documentos fiscais. A publicação da norma definitiva está projetada para março de 2027, seguida pela estruturação tecnológica necessária para o tratamento dos dados obtidos.

Ao modernizar a vigilância sobre a cadeia de suprimentos, o projeto busca não apenas combater o desabastecimento, mas garantir que a transparência sobre preços e movimentações alcance toda a extensão do mercado brasileiro, evoluindo o legado do antigo PTPR (Projeto de Transparência de Preços na Revenda).