Empresário é condenado em Natal por sonegação de R$ 215 mil em ICMS

Um empresário responsável por uma ótica em Natal foi condenado pela Justiça após apropriação indébita tributária, conforme sentença proferida pela 8ª Vara Criminal de Natal em 09/10/2026. O réu, que acumulou uma dívida de R$ 215.827,16 em ICMS entre março e novembro de 2018, terá sua pena de nove meses de detenção substituída por prestação de serviços à comunidade, medida que visa reparar o dano social causado pela sonegação.

A denúncia, formalizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), revelou que o administrador optou por priorizar despesas operacionais em detrimento do recolhimento dos impostos devidos ao Fisco Estadual. Apesar de ter tentado aderir a um programa de parcelamento, o descumprimento das condições acordadas pelo empresário inviabilizou a regularização, culminando na ação penal.

Durante o processo, a defesa tentou anular a acusação alegando inépcia e falta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), argumentos rejeitados pela Justiça. O magistrado destacou que a atividade empresarial não permite a retenção de valores que pertencem à sociedade como alternativa para superar dificuldades financeiras. A decisão, baseada no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, ressalta que o reconhecimento da dívida pelo próprio réu comprova a ciência da obrigação tributária.

A sentença, que ainda cabe recurso, levou em conta a primariedade do réu e a ausência de violência para aplicar a pena restritiva de direitos. O cumprimento da prestação de serviços comunitários será detalhado pelo Juízo da Execução Penal. A condenação reforça a importância da ética fiscal para a manutenção dos serviços públicos que beneficiam a coletividade em Rio Grande do Norte.