Despesas com pessoal do RN superam limites fiscais por 12 anos consecutivos

O TCE-RN ratificou na quinta-feira, 12/11/2026, que o Rio Grande do Norte manteve os gastos com pessoal acima do limite de 60% da receita corrente líquida durante 12 anos seguidos, entre 2014 e 2025. A decisão, fundamentada em levantamento apresentado na quarta-feira, 11/11/2026, ao Tribunal de Contas do Estado, destaca a fragilidade estrutural das finanças potiguares e a dificuldade em ajustar o orçamento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, impactando diretamente a capacidade de investimento do Estado em serviços essenciais para a população.

O diagnóstico, relatado pelo conselheiro George Soares durante a 19ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, aponta que a despesa consolidada de todos os Poderes e órgãos estaduais atingiu 65,88% em 2025. Isoladamente, o Poder Executivo registrou 56,41%, superando o limite individual de 49% estabelecido pela legislação vigente.

A permanência desses índices elevados reflete a pressão contínua das despesas obrigatórias sobre o orçamento. Embora tenha ocorrido uma redução marginal entre 2024 e 2025 — período em que o índice consolidado recuou de 67,22% para 65,88% —, o cenário ainda permanece distante do equilíbrio fiscal preconizado. Segundo o conselheiro George Soares, o crescimento da arrecadação tem sido absorvido integralmente por gastos fixos, impedindo que a folha de pagamento se adeque aos patamares legais.

A análise técnica, que não impõe sanções imediatas mas baliza os processos de contas anuais, ressalta a importância do regime de recondução previsto na Lei Complementar 178/2021. Este mecanismo exige uma redução gradual do excesso de gastos, uma meta que o Estado busca atingir enquanto enfrenta desafios como a Previdência e o aumento no volume de precatórios, que saltaram para R$ 5,6 bilhões em dois anos.

O TCE-RN determinou que a série histórica seja harmonizada para futura disponibilização em painel público, garantindo transparência à sociedade. O governo, por sua vez, reconheceu o quadro delicado das contas públicas ao encaminhar a proposta de Orçamento de 2027, sinalizando a necessidade de maior eficiência na máquina pública para reverter o déficit orçamentário.