Executivo limita empenhos em R$ 76,2 milhões após frustração de arrecadação
Medida alcança diversos órgãos estaduais após queda nas receitas previstas para 2026. Ajuste atende exigências de equilíbrio orçamentário.
O governo estadual determinou a limitação de empenho de R$ 76.282.759,53 para o exercício de 2026, com o objetivo de ajustar as contas públicas diante de uma queda nas receitas previstas. A decisão foi formalizada em um decreto publicado nesta sexta-feira, 20/11/2026, impactando diretamente a capacidade de gasto da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo estadual, além de empresas dependentes e fundos estaduais.
A medida, que reflete o compromisso com o equilíbrio fiscal necessário para a manutenção dos serviços públicos essenciais, ocorre após a identificação de frustrações de arrecadação nos demonstrativos de metas bimestrais da Receita Ordinária do Tesouro referentes ao 3º e ao 4º bimestre de 2026. A necessidade de ajuste, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), visa alinhar os gastos às metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Do montante total contido no decreto, R$ 48.513.875,05 referem-se a Recursos não vinculados de Impostos, enquanto R$ 27.768.884,48 correspondem a transferências da União por compensações financeiras relativas à exploração de recursos naturais.
A operacionalização da limitação nas dotações das unidades gestoras do Poder Executivo será realizada pela Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan). Em paralelo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão editar atos administrativos próprios para adequar seus respectivos orçamentos às diretrizes de contenção de despesas.

Comentários (0)
Deixe seu comentário