Governo define regras para o cashback da reforma tributária que beneficia milhões
Benefício devolverá parte dos impostos sobre consumo a famílias de baixa renda a partir de 2027.
O governo federal oficializou as diretrizes para a implementação do mecanismo de devolução de impostos conhecido como "cashback" na reforma tributária, com início previsto para janeiro de 2027. A medida, detalhada pela Receita Federal, visa reduzir a carga tributária sobre o consumo para cerca de 70 milhões de brasileiros, abrangendo 27,7 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, conforme anunciado nesta domingo, 15/11/2026.
Impacto no orçamento doméstico
A iniciativa foca na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor em 2027. Para aliviar o peso das contas essenciais, o programa prevê devolução de 100% da alíquota da CBS em faturas de água, energia elétrica, gás canalizado, esgoto e telefone. Nos demais produtos e serviços, a restituição será de 20% do valor do imposto, excluindo itens do chamado "imposto do pecado", como cigarros e bebidas alcoólicas.
Critérios de elegibilidade
Para ter direito ao benefício, o cidadão deve estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, residir no Brasil e manter o CPF em situação regular. O governo assegura que a concessão será automática, dispensando novas solicitações ou cadastros específicos pelos beneficiários.
Calendário de pagamentos
A Receita Federal projeta um impacto orçamentário de R$ 10 bilhões para 2027. O cronograma estabelece que, inicialmente, os repasses ocorrerão de forma trimestral. A primeira parcela será paga até 25 de abril, contemplando os gastos de janeiro, fevereiro e março. Após este período inicial, a devolução será realizada mensalmente. A definição dos detalhes operacionais para o pagamento segue sob responsabilidade da Receita Federal.

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