Ministério do Trabalho regulamenta transição para o fim da escala 6x1
Nova norma exige dois dias de descanso semanal e reduz a carga horária sem corte nos salários a partir de 16 de dezembro de 2026.
O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou novas diretrizes para a estruturação das jornadas laborais, estabelecendo o fim da escala 6x1. A decisão, comunicada publicamente neste domingo, 22/11/2026, visa promover o equilíbrio entre a produtividade das empresas e a qualidade de vida dos trabalhadores, garantindo dois dias de folga remunerada por semana. A medida, que entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, é definitiva quanto aos novos limites de carga horária, embora o debate jurídico sobre a implementação siga sob análise no Supremo Tribunal Federal.
A mudança impacta diretamente a dignidade do trabalhador ao assegurar o direito fundamental ao descanso. A transição estipula uma jornada máxima inicial de 42 horas semanais, com redução progressiva para 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que a readequação não implica redução salarial, garantindo a proteção financeira das famílias brasileiras.
Para setores de atividade contínua, como saúde e vigilância, as empresas não precisarão interromper suas operações aos fins de semana. O governo prevê, em situações excepcionais e mediante convenções coletivas, a flexibilização das folgas em um ciclo de 30 dias, desde que assegurado o descanso mínimo de oito dias no período. Essa medida equilibra a necessidade operacional dos negócios com o direito ao lazer e convivência familiar.
O reajuste na carga horária altera o cálculo da hora extra, beneficiando o trabalhador: o divisor salarial passará de 220 para 210 em dezembro de 2026, chegando a 200 em dezembro de 2027. Isso significa que, embora o salário mensal permaneça inalterado, o valor da hora trabalhada será valorizado. O Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Flávio Dino, analisa as contestações do setor empresarial, mantendo, por ora, a validade das diretrizes de transição.

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