Governo Lula regulamenta jornada 5x2 enquanto STF avalia transição
Decreto estabelece critérios para o cálculo salarial e novas jornadas, enquanto o Supremo Tribunal Federal decide sobre o mérito dos prazos de adaptação.
O governo federal estabeleceu critérios para a implementação da nova jornada de trabalho, buscando garantir a preservação de salários e a organização das horas laborais durante a transição para a escala 5x2. A decisão, formalizada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira, 19 de novembro de 2026, visa assegurar a estabilidade aos trabalhadores que terão sua rotina alterada a partir de 16 de dezembro de 2026.
A medida responde à necessidade de ajustar o cálculo do salário-hora para a nova carga de 42 horas semanais. Com a redução da jornada, que cairá para 40 horas em dezembro de 2027, o decreto fixa divisores específicos (210 para 42 horas e 200 para 40 horas) para garantir que o ganho por hora aumente proporcionalmente, protegendo o poder de compra do cidadão. Para categorias com jornadas especiais, como a 12x36 em hospitais e vigilância, o texto prevê mecanismos de compensação ou pagamento de horas extras.
O Ministério do Trabalho e Emprego, conforme anunciado pelo Planalto, será o responsável por publicar normas complementares nos próximos dias. A pasta inicia, na segunda-feira, 23 de novembro de 2026, diálogos com setores produtivos e representações sindicais para detalhar o descanso semanal remunerado e regimes especiais.
Em paralelo às ações do Executivo, o STF conduz um julgamento determinante sobre os prazos e condições da transição. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar que mantém o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas flexibiliza a distribuição das 42 horas semanais. A decisão permite jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, sem custo adicional extra, para facilitar a adaptação das empresas.
O processo no Supremo, no entanto, segue em aberto. Após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux interromper a votação no plenário virtual, o relator converteu a ação em mérito. Agora, cabe ao presidente do Supremo, Edson Fachin, pautar a decisão definitiva que definirá os limites constitucionais da nova jornada, um ponto de tensão que também envolve questionamentos das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a integridade do texto original.

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