Perdão automático de dívidas do MEI entra em vigor em 2027

O perdão das dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEIs) será efetivado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão, estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, foi tomada pelo Governo Federal para desonerar o setor e permitir a recuperação de pequenos negócios que acumularam débitos ao longo dos últimos anos, garantindo fôlego financeiro para a continuidade das atividades produtivas.

Conforme informações da Receita Federal, o processo não exige que o empreendedor realize qualquer requerimento, mesmo nos casos em que os valores já estejam em fase de cobrança ou parcelados. A medida contempla especificamente a parcela previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, englobando o valor original, juros e multas. É importante ressaltar que tributos como ICMS e ISS permanecem como obrigações devidas pelo contribuinte.

Condições para o benefício

Embora a extinção da dívida seja automática, a manutenção do benefício está condicionada ao adimplemento das contribuições vincendas. Para não perder o perdão concedido, o empreendedor deve manter em dia os pagamentos do DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa obrigação implicará na reativação dos débitos anteriormente perdoados.

Para aqueles que possuem disputas judiciais sobre os débitos contemplados, a exigência é distinta: será necessária a desistência da ação e a apresentação de requerimento formal para o cancelamento das dívidas. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) continua sendo obrigatória e inalterável.

Impacto para o MEI

A estimativa é que cerca de 3,6 milhões de MEIs sejam alcançados, totalizando uma redução de R$ 12,6 bilhões em dívidas. O acompanhamento da situação fiscal poderá ser feito pelos canais oficiais, como o portal e-CAC da Receita Federal e o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte reforça que o contato oficial ocorre exclusivamente via WhatsApp, pelo número (61) 3207-3332, e alerta contra tentativas de fraude envolvendo a cobrança de taxas para a concessão do benefício.