Simples Nacional torna obrigatório o uso do Emissor Nacional para NFS-e

O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte, medida que entra em vigor em 01/11/2026. A decisão, formalizada pela Resolução CGSN nº 191/2026, visa unificar o processo de arrecadação e simplificar o cumprimento de obrigações acessórias em todo o território brasileiro.

A partir de agora, os empreendedores deverão realizar a emissão exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e. O sistema, mantido pela Receita Federal, foi projetado para oferecer mais transparência e agilidade, permitindo o acesso via portal web, aplicativo oficial ou integração direta com softwares de gestão administrativa.

Embora a norma passe a valer em 01/11/2026, o impacto operacional real será sentido pelos contribuintes apenas no primeiro dia útil subsequente, em 3 de novembro de 2026, visto que a data de início coincide com um domingo e é seguida pelo feriado de Finados, em 2 de novembro de 2026. A implementação final encerra um ciclo de prorrogações sucessivas que visavam adequar o ecossistema empresarial ao novo padrão.

A unificação simplifica a rotina de quem empreende, reduzindo a burocracia que antes exigia diferentes procedimentos entre municípios. Conforme indicado pelo R7.com, a medida busca maior eficiência no controle fiscal e na organização tributária nacional.