Assembleia Legislativa aprova projeto de Coronel Azevedo que impõe norma culta no ensino e concursos
Proposta estabelece regras rígidas para o uso da língua portuguesa em escolas e órgãos públicos, prevendo multas para descumprimento.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em votação simbólica e unânime, um projeto de lei que obriga o uso da norma culta da língua portuguesa nas redes de ensino pública e privada, bem como em concursos e documentos oficiais do Estado e municípios. A decisão, consolidada na sessão de 17 de novembro de 2026, foi capitaneada pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL) com o objetivo de assegurar a padronização gramatical com base no Volp e no Acordo Ortográfico.
O texto, identificado como Projeto de Lei 473/2025, estabelece que as instituições de ensino e o poder público devem seguir estritamente as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O impacto da medida abrange toda a comunidade escolar e o serviço público, prevendo sanções administrativas e multas para eventuais descumprimentos. A regulamentação específica das punições será definida posteriormente por decreto do governo estadual, envolvendo as secretarias de Educação e de Administração.
A proposta, que tramitou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do Dr. Kerginaldo (PL), e de Educação, com relatoria de Eudiane Macedo (PV), segue agora para a análise da governadora Fátima Bezerra (PT), a quem cabe a decisão final de sancionar ou vetar o texto. Caso seja sancionada, a regra entra em vigor imediatamente após a publicação oficial.
Embora não mencione explicitamente a proibição de linguagem neutra — termo presente em uma tentativa anterior de 2021 que não avançou —, a justificativa do autor defende a proteção do ensino contra distorções gramaticais. O cenário jurídico nacional, contudo, aponta desafios, dado que o STF possui precedentes declarando inconstitucionais normas estaduais similares, sob o argumento de invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes educacionais.
Na mesma sessão presidida pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 531/2025, que garante prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais a agentes das forças de segurança em serviço. Ambas as matérias aguardam o posicionamento do Poder Executivo.

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